Proteger trabalhadores sem retirar liberdades econômicas deles mesmos e dos empregadores – em Jessica Flanigan

Jessica Flanigan escreve no blog “Bleeding Heart Libertarians” (http://bleedingheartlibertarians.com/) como uma das autoras principais e tem tratado acerca das relações entre trabalhadores e empregadores nos seguintes textos: “Workplace Coercion” (12/03/2012); “Employee and Employer Rights” (31/05/2012); “Is Economic Liberty Harmful?” (12/06/2012); “Freedom and Work” (04/07/2012). Serão denominados de (1), (2), (3) e (4), respectivamente, e suas temáticas principais (nos quatro itens abaixo) serão expostas aqui remetendo-as aos textos originais conforme essa numeração.

Coerção: Flanigan questiona o uso da idéia de “coerção” para explicar o relacionamento entre empregadores e trabalhadores e, consequentemente, justificar a redução de liberdades econômicas, mais especificamente, a liberdade de contrato. O local de trabalho não é um local de coerção, no sentido em que usamos o termo moralmente para descrever a intenção do assaltante ao ameaçar “o dinheiro ou a vida”. Adota a visão de Japa Pallikkathayil, segundo a qual atos coercitivos como aquele (geralmente inadmissíveis e mitigadores da responsabilidade da vítima) subtraem da vítima uma autoridade normativa anterior para rejeitar o que o coator propõe (exemplo de poder normativo: consentimento). (1)

A intenção de despedir um trabalhador pode ser permissível, tendo em vista a autorização contratual. Por outro lado, o assédio sexual é errado, porque a mudança radical da descrição pré-especificada (contratualmente) de um trabalho (p. ex. de funcionária para prostituta) é errada por ser uma forma de enganar os outros, e a recusa do trabalhador é justa (consequentemente, despedi-lo por isso seria injusto). (1) O que importa, portanto, é se o ato violou os direitos de alguém. Empregadores obtém consentimento real dos trabalhadores. Os trabalhadores não tem um “direito ao benefício do emprego desde que eles não façam nada evidentemente errado”. (4)

Apesar do trabalho moderno poder ser assemelhado à ditadura e poder ser opressivo, não o é porque trabalhadores e empregadores tem muita liberdade para definir os termos dos contratos trabalhistas, mas porque a opção “não trabalhar” não é viável para muitos trabalhadores. Para resolver isso, regimes “democráticos de mercado” (John Tomasi) podem incluir uma garantia constitucional para uma renda básica ou uma rede de segurança social. (3)

O erro da “democracia no local de trabalho” (workplace democracy): É uma proposta criticável pela mesma razão que a democracia o é: troca o autoritarismo de um ditador pelo autoritarismo da multidão. (3) Isso não é “mais voz”, mas sim “mais chefes”. Dá aos trabalhadores menos escolhas para deixar a relação trabalhista detalhadamente pré-definida em contrato. (4)

Propostas para melhorar a condição dos trabalhadores sem retirar liberdades econômicas deles mesmos e dos empregadores: Uma delas é a Renda Básica Universal (Universal Basic Income – UBI), que seria um certo rendimento garantido a todos pelo Estado independente de sua condição socioeconômica. A UBI atenua o desemprego e diminui a vulnerabilidade do trabalhador, (4) bem como desencoraja empregadores de se comportar mal e dá aos trabalhadores melhores opções quando seus empregadores agem de modo errado, (2) e impede o lugar de trabalho de ser ditatorial (ver item acima, “Coerção”). (1)

Os Estados devem levar a sério violência sexual e agressão em todos os casos, e todos devem poder confiar que a polícia e os tribunais investigarão a fundo e julgarão todos os casos de estupro ou tentativa de estupro. (2)

Outra proposta seria a abertura das fronteiras, como questão de justiça, e uma melhor política de imigração protegeria melhor trabalhadores rurais imigrantes dos EUA que sofrem atualmente em grande medida com assédio e agressão sexuais (remete ao texto de outra pessoa que ela está criticando). (2)

O governo poderia atuar como uma “knower organization”, na promoção de uma escolha informada de emprego, ao manter um registro público de queixas (complaints). Assim, empregadores teriam incentivos para tratar seus empregados bem para ganhar os melhores trabalhadores e manter uma boa imagem pública, bem como funcionários e gestores teriam acesso a informações sobre o seu local de trabalho. (2) Práticas obviamente enganosas de contratação podem ser resolvidas nos tribunais como um tipo de fraude ou violação de contrato. (2)

Nenhuma dessas mudanças políticas diminuem a liberdade das pessoas, ainda que impliquem em uma revisão significativa do status quo e beneficiam os trabalhadores. Algo importante se perde quando se limita liberdade de contrato e associação, por isso, se tais limitações não são essenciais para proteger as pessoas de propostas indecentes, devemos defender soluções que não envolvam isso. (2)

Direitos e liberdades de empregadores e empregados: Trabalhadores devem ter o direito de fazer seus próprios acordos trabalhistas, sem regulamentação. (4) Exigir que empregados trabalhem horas extras não pagas é errado, se essa condição não foi pré-especificada em contrato. Não se podem violar entendimentos implícitos sobre a natureza de um trabalho, porque é errado levar alguém a acreditar que um trabalho requer uma coisa e depois exigir outra coisa. É melhor que a natureza do trabalho seja especificada nos contratos tanto quanto possível. Ausente tal especificação, se o empregado vem a descobrir que seu trabalho exige outras coisas além do que ele pensava, deve ser livre para deixar o trabalho. A liberdade do empregador de demitir empregados é tão relevante quanto a destes de se demitirem. (2)

Empregados não tem direitos antecedentes para empregos e salários. Em alguns casos talvez sim (cita um paper de Sophia Moreau sobre discriminação), mas na maioria não. (4)

As condições de admissão relacionadas com a vida privada dos candidatos ao emprego são legítimas, uma vez que podem estar motivadas pela influência que o comportamento de empregados nessa esfera pode ter em afetar a empresa, ou por razões de segurança e de prevenção contra roubos ou fraudes. Empregados podem recusar as condições e empregadores podem escolher outros. (4)

Ninguém tem direito a prejudicar os outros, mas empregadores e empregados tem direito de agir errado (rights to do wrong), de um ponto de vista moral (cf. o link ao qual ela faz referência nesse momento: http://www.jstor.org/discover/10.2307/2380701?uid=3737664&uid=2&uid=4&sid=21101613669191). Contudo, reitere-se: nenhum direito básico nos autoriza a coagir ou enganar os outros. (4) [como exemplo, demitir-se quando, moralmente, seria mais recomendável continuar no emprego, entra na esfera do direito de agir errado]

Referências:

FLANIGAN, Jessica. Workplace Coercion –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/03/workplace-coercion/

FLANIGAN, Jessica. Employee and Employer Rights –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/05/employee-and-employer-rights/

FLANIGAN, Jessica. Is Economic Liberty Harmful? –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/06/is-economic-liberty-harmful/

FLANIGAN, Jessica. Freedom and Work –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/07/freedom-and-work/

3 respostas em “Proteger trabalhadores sem retirar liberdades econômicas deles mesmos e dos empregadores – em Jessica Flanigan

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