Neoliberalismo x liberalismo neoclássico

Neste texto irei diferenciar o neoliberalismo e o liberalismo neoclássico (versão forte do libertarianismo bleeding heart, ou em sentido estrito), por intermédio de 5 contrastes, para, ao final, fazer uma avaliação comparativa e sugerir caminhos.

Essa postagem será diferente das minhas postagens habituais. Quando escrevo textos aqui, sempre almejo que, ao menos aproximadamente, todas as premissas sejam encontradas nas referências. Entretanto, aqui isso não será possível, porque meu conhecimento sobre o neoliberalismo é “disperso” demais (deriva de diversas fontes incompletas ao longo de um tempo considerável).

Com grande parcela de razão, alguns poderão alegar que esse conhecimento “disperso” decorre do comum uso ambíguo e politizado do termo “neoliberalismo”. Tentei evitar isso por fazer as considerações sobre o neoliberalismo girarem em torno do “institucionalismo neoliberal” (conceito de relações internacionais) e do contexto pós-keynesiano: o neoliberalismo de que falo seria, grosso modo, “liberalização econômica dirigida por negociação política, coordenação intergovernamental e organismos internacionais, com especial atenção aos efeitos macroeconômicos”.

Outra alerta: busco descrever ambos com certo nível de generalização que pode não fazer jus a casos específicos de neoliberalismo e de liberalismo neoclássico.

1. Agenda política internacional como reação contra o intervencionismo demasiado na economia e em prol da liberalização e globalização x filosofia política acadêmica como reação contra o liberalismo igualitário e em prol de renovar o pensar liberal clássico na academia e no libertarianismo:

a) O neoliberalismo surge como uma agenda política internacional, pró liberalização do comércio, abertura de mercados e da globalização, no contexto de uma economia mundial pós-imperialista e pós-neocolonialista, e caminhando para uma nova revolução industrial da comunicação e da informação.

Foi desenvolvido como reação contra alguns modelos de Estado ao redor do globo: o Estado de bem-estar social caro; o Estado empresário; o Estado protecionista que põe barreiras ao livre comércio; e o Estado keynesiano/deficitário, que expande seus gastos orçamentários para além de suas receitas, gerando grandes déficits nas contas públicas. Essa agenda foi adotada por organizações internacionais de cunho financeiro, como o FMI, e como inspiração para líderes políticos, como Thatcher no Reino Unido, Reagan nos EUA, Pinochet no Chile e mesmo Fernando Henrique Cardoso no Brasil.

b) O liberalismo neoclássico é uma filosofia política acadêmica que representa, segundo Jason Brennam e John Tomasi (que formularam o termo), aquilo que vem acontecendo com o pensamento liberal clássico nos últimos 30 anos e muito ligado à Universidade do Arizona, EUA. Sua compreensão dos mercados e das decisões governamentais é moldada pela economia neoclássica mainstream e a nova economia institucional, bem como economia da escolha pública e teoria dos jogos. (versões modificadas da escola austríaca de economia podem ser de algum interesse)

Desenvolveu-se como reação contra o liberalismo igualitário de Rawls e outros autores. Em face do argumento liberal igualitário para a justiça social e a justiça distributiva de viés igualitário, o liberalismo neoclássico faz a defesa conjunta de liberdade econômica robusta (que o liberal igualitário rejeita) e de justiça social, descartando o igualitarismo em prol do suficientarianismo, do prioritarianismo e da melhoria das condições de vida pela dinâmica dos mercados. Entretanto, sua expressão política concreta, fora da academia, é bastante reduzida. O blog “Bleeding Heart Libertarians”, criado por Matt Zwolinski, é uma tentativa recente (2011) de discuti-lo, divulga-lo e difundi-lo.

O candidato presidencial nas eleições de 2012 nos EUA pelo Partido Libertário, Gary Johnson, chegou a denominar-se um libertário bleeding heart (contudo, como esse termo tem uma conotação em sentido amplo que transcende o liberalismo neoclássico, o ganho foi mais por chamar a atenção para essa tendência). Em termos de exemplos reais semelhantes, Jason Brennam chega a dizer que a Dinamarca é o melhor exemplo real da variante mais estatista do libertarianismo bleeding heart.

O liberalismo neoclássico busca romper a hegemonia do libertarianismo linha-dura no movimento libertário, resgatando aspectos do pensar libertário que foram negligenciados pelo arrefecimento e axiomatização de alguns postulados libertários.

2. Negociação seletiva do livre comércio e da liberdade econômica x livre comércio unilateral e liberdade econômica não negociada:

a) O neoliberalismo baseou-se, predominantemente, em uma agenda estabelecida acima do nível do Estado-nação, onde papel determinante era jogado pela cooperação intergovernamental, bem como organizações internacionais e instituições financeiras multinacionais.

A liberalização foi promovida de uma perspectiva “dirigida”, “de cima para baixo”, com base em uma cartilha econômica fundamentada na economia neoclássica mainstream. Expressão disso é a criação da Organização Internacional do Comércio.

Em decorrência dessa dependência da cooperação intergovernamental para liberalizar, o livre comércio e a liberdade econômica são negociados seletivamente, por exemplo, por intermédio da negociação do livre comércio em tratados regionais ou da negociação de incentivos fiscais para com setores específicos da indústria.

b) O liberalismo neoclássico prioriza o livre comércio de tal maneira que, ao que tudo indica (não tenho um exemplo explícito dessa afirmação), o mesmo possa ser estabelecido unilateralmente pelo Estado-nação (muitos falam explicitamente em imigração “livre”, que tem um papel análogo). Isso é um resgate da abordagem liberal clássica que preconizava a independência do livre comércio em relação às negociações e à política entre os países. O liberal clássico contemporâneo Razeen Sally (que não é um liberal neoclássico) defende o livre comércio unilateral e seus benefícios. A liberdade de comércio não dependeria de acordos entre Estados considerando a macroeconomia, mas a cooperação espontânea entre produtores e consumidores (microeconomia).

De outro lado, o liberal neoclássico considera que as liberdades econômicas são liberdades básicas, fundamentais, que devem ser respeitadas, e, assim, a liberdade econômica não pode ser negociada, e não pode depender de negociações dos Estados para com organizações internacionais ou outros Estados, ou com setores industriais nacionais ou estrangeiros.

3. Captura pelos interesses de grandes corporações e falhas de decisão intergovernamental x economia política e economia da escolha pública em confronto direto com o capitalismo de compadrio (‘crony capitalism’):

a) O neoliberalismo deu um papel novo para os governos dentro da promoção da liberalização econômica: o de negociadores e cooperadores, a nível internacional. Essa liberalização seria dirigida pelos governos, instituições financeiras e organizações intergovernamentais, com base em economia técnica, burocracia e negociação política.

Como seria de esperar em um processo de negociação e decisão envolvendo atores desse gênero, em muitas ocasiões pode ter havido uma captura do neoliberalismo pelos interesses de grandes corporações e do grande capital, bem como a ocorrência de falhas de governo agregadas como falhas de decisão intergovernamental. A negociação e gestão do ‘livre’ mercado ficariam sujeitas à captura por grandes corporações que poderiam tirar proveito de intervenções governamentais dirigidas em favor de empresas e do crescimento econômico que pudessem subsidia-las e dificultar uma verdadeira “livre entrada” de concorrentes, aproximando-se do neomercantilismo.

b) O liberalismo neoclássico está munido de uma apreciação de economia política liberal clássica e da moderna economia da escolha pública em relação à capacidade das ações deliberadas dos governos em promover a liberalização de cima para baixo ou de gerir uma série de assuntos econômicos que é muito cética quanto a sua eficácia real.

Ademais, a postura liberal neoclássica é ligada à atual ênfase libertária em diferenciar o livre mercado real da retórica neomercantilista do livre mercado, com uma crítica pesada contra o capitalismo de compadrio, que é o favorecimento governamental de empresas, isto é, de interesses especiais, não do interesse geral.

O papel adequado do governo seria o de estabelecer regras subjacentes ao mercado que operem de modo imparcial e previsível, de modo que o bom funcionamento de um mercado livre leve a melhoria das condições de vida, inclusive dos mais desfavorecidos e pobres.

A estrutura de direitos de propriedade e de outras instituições deve ser tal que permita que a cobiça humana, o auto-interesse pessoal, a vontade de ficar bem ou deixar seus parentes bem, etc., possam ser canalizados de modo tal que uma pessoa só possa ficar melhor por fazer a situação das outras pessoas também ficar melhor. Contudo, não podemos deixar que a cobiça e “a vontade de se dar bem” possam manipular o processo político em favor de “interesses especiais” e prejudicando certos grupos.

4. Direitos das empresas x direitos das pessoas:

a) O neoliberalismo, em grande parte, contribuiu para que a liberdade econômica fosse encarada como um direito das empresas, de modo que parecia que a liberdade econômica seria um direito das empresas instrumental ao objetivo de promover o bom funcionamento da economia e incrementar os ganhos no Produto Interno Bruto, que, por sua vez, de fato poderiam ajudar as pessoas nos países que passassem por essas reformas. Isso permitiu que a questão sobre a liberdade econômica como direito humano pudesse ser ignorada, e a liberalização dos mercados na esfera internacional é um domínio distinto da defesa dos direitos humanos.

Ao tornar a liberalização dos mercados e a negociação do livre comércio e da liberdade econômica um assunto de interesse precipuamente das empresas, as grandes corporações e setores específicos da indústria tornaram-se os maiores interessadas nesses processos de liberalização, de modo que facilitaria a captura da negociação da liberalização por aqueles interesses, afastando-se do ideal liberal clássico.

b) O liberalismo neoclássico tem uma ênfase libertária no sentido de que as liberdades econômicas são tão importantes quanto as liberdades civis, e que são direitos das pessoas. A forma de abrir um negócio, criar uma empresa, estabelecer regras de limitação de responsabilidade, etc., que são as bases para a construção de empresas enquanto figuras jurídicas artificiais, são instrumentais ao objetivo de canalizar a vontade humana de se dar bem de uma forma apta a promover que as pessoas, no uso de seus direitos de liberdade econômica, possam fazer trocas mutuamente benéficas e melhorar a condição de vida de todos. Logo, a liberdade econômica é direito das pessoas, inclusive dos mais pobres em nossas sociedades.

5. “Cortes nos gastos sociais” x mínimo social (e escolha no bem-estar?):

a) O neoliberalismo ficou conhecido por promover “cortes nos gastos sociais”, muitas vezes por determinações de instituições financeiras de cunho internacional ao conceder financiamentos ou empréstimos. Mesmo que não fosse originalmente avesso aos gastos sociais, como a ênfase do neoliberalismo era precipuamente sobre a liberalização dos mercados e reformas macroeconômicas, nem sempre ficou claro se haveria um modo de compatibilizar um papel menor para o governo na economia com uma provisão pública de gastos sociais.

Ao contrário, como um dos objetivos mais “urgentes” seria o de diminuir o tamanho de governos e dos gastos públicos, até para diminuir altos níveis de déficit público e de ineficiência e desperdício no uso dos recursos públicos, a ênfase foi a de “corte nos gastos sociais”, ou seja, sua redução dentro de uma estrutura de gastos sociais que, no mais, poderia ficar intocada, de modo tal que certas pessoas visadas por aqueles gastos ficassem em risco de ficar de fora da proteção efetiva (como fazer uma estrutura de gasto social que contemple os beneficiários-alvo, com um nível menor de gasto social, não foi uma preocupação muito forte no neoliberalismo).

b) O liberalismo neoclássico, conforme Jason Brennam, separa entre “Estado administrativo/gerente” e “Estado de segurança social/seguradora”. Enquanto o Estado que tenta controlar a economia deva ser rejeitado, o Estado que assegura certas proteções sociais contra riscos envolvidos no mercado pode ser aceito. Suíça e Dinamarca, contemporaneamente, são ótimos exemplos de economias livres, mas que acompanham uma boa estrutura de segurança social.

Como as instituições de uma sociedade devem ser aceitáveis para cada pessoa na sociedade, um mínimo social ou outras políticas redistributivas poderiam ser aceitas, ainda mais se ficar provado que essa é a única maneira de evitar que algumas pessoas fiquem desfavorecidas, mesmo que em geral o mercado por si só leve à melhoria das condições de vida (seria um ajuste paralelo ao mercado, para que esse resultado possa chegar a todos de modo mais regular, menos sujeito aos riscos existentes).

Apesar de seus expoentes nem sempre serem claros sobre quais políticas seriam aceitas, temos alguns exemplos recorrentes: a renda básica universal, ou mínimo social; o voucher educacional (vale educacional). Eu incluiria aqui uma inferência generalizadora por minha conta: liberais neoclássicos têm de favorecer a “escolha no bem-estar”, na hora de estruturar um sistema de gasto social.

Isso porque sistemas de bem-estar social que negam a escolha individual dos cidadãos em como o gasto social específico para si será direcionado, sofrem de 1) ausência de competitividade, uma vez que o cidadão tem de aceitar um serviço público, como única opção, que pode não ser de sua preferência; 2) ausência de respeito à escolha individual e liberdade individual, que é empoderada, ao contrário, quando a pessoa pode optar, por exemplo, pela escola na qual deseja estudar e que o governo financie sua educação ali. Perceba que, nesse caso, o gasto público não é suscetível ao “rent seeking” (conceito da economia da escolha pública): quem determina o gasto público não são grupos de interesse que querem obter aquele dinheiro (por exemplo, escolas que querem ser financiadas, e que por isso entram em conluio com o governo para serem financiadas), mas sim o próprio cidadão enquanto beneficiário do gasto (as pessoas escolhem as escolas para as quais elas querem que o governo financie sua educação, de modo que as escolas têm de competir, não para conseguir a verba por decisão administrativa do governo, mas para conseguir a preferência e a opção livre dos cidadãos que decidem, ao optar por uma escola específica, direcionar a verba para aquela escola).

6. Conclusão:

O liberalismo neoclássico é melhor que o neoliberalismo, nos aspectos teóricos, filosóficos, morais e inclusive de prevenção das “capturas por interesses especiais” e “falhas de governo”, bem como em representar um avanço do liberalismo clássico.

Contudo, o neoliberalismo se sai melhor que o liberalismo neoclássico, em termos de expressão política concreta, articulação de propostas e agendas concretas, bem como por serem voltadas para regiões diversas do globo. Os teóricos liberais neoclássicos têm desenvolvido muitos trabalhos levando em conta o contexto dos EUA, o que pode nem sempre deixar claro que propostas e pontos destacariam caso estivessem trabalhando a filosofia política, por exemplo, no Brasil.

Assim, o liberalismo neoclássico está bem fundamentado filosoficamente e economicamente (ainda que também encontre desafios nessas searas e deva avançar muito mais); contudo, ainda carece de mais elaboração de propostas bem especificadas para mudanças na legislação dos países, levando em conta o quadro pré-existente de leis, políticas e instituições do país específico. Jéssica Flanigan propôs reformas práticas para proteger os trabalhadores, ou promover a equidade de gênero, sem limitar opções dos trabalhadores ou impor uma concepção progressista de gênero, que ilustram bem isso (ou seja, como seriam as propostas específicas). Outro exemplo: avaliar as reformas de centro-direita nos países escandinavos, uma vez que estas aproximaram seu quadro institucional daquele defendido pelos liberais neoclássicos. Em sendo assim, o liberalismo neoclássico tem um vasto potencial para fazer avançar as instituições jurídicas de uma sociedade livre.

Referências:

GRISWOLD, Daniel T. Resenha do livro “Classical Liberalism and International Economic Order: Studies in Theory and Intellectual History”, de Razeen Sally. In: Cato Journal, Vol. 18, n° 1, 1998, p. 154-156 –> http://www.cato.org/sites/cato.org/files/serials/files/cato-journal/1998/5/cj18n1-11.pdf

TUCKER, Jeffrey. Resenha do livro “Classical Liberalism and International Economic Order: Studies in Theory and Intellectual History”, de Razeen Sally. In: Journal of Markets & Morality, 2000 –> http://www.freepatentsonline.com/article/Journal-Markets-Morality/186469575.html

LONG, Roderick T. As Corporações Contra o Mercado. 10/11/2008 –> http://www.ordemlivre.org/2008/12/as-corporacoes-contra-o-mercado/

TULLOCK, Gordon; SELDON, Arthur; BRADY, Gordon L. Government Failure: a primer in public choice. Cato Institute, 2002 –> http://aussienomics.com/files/Government-Failure.pdf

BRENNAM, Jason; TOMASI, John. Classical Liberalism. 2011 –> http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:aIq4NcsZhW0J:www.jasonfbrennan.com/BrennanTomasiFINALVERSION.docx+&hl=pt-PT

BRENNAN, Jason. My Bottom Line on Worker Freedom, 6/7/2012 –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/07/my-bottom-line-on-worker-freedom/

BRENNAN, Jason. Denmark vs. France: On Worker Liberation, 5/7/2012 –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/07/denmark-vs-france/

BRENNAN, Jason. Is the US the Most Economically Libertarian Country? 10/10/2012 –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/10/is-the-us-the-most-economically-libertarian-country/

FLANIGAN, Jessica. A Feminist Libertarian Dilemma. 5/3/2012. –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/03/a-feminist-libertarian-dilemma/

FLANIGAN, Jessica. Is Economic Liberty Harmful? –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/06/is-economic-liberty-harmful/

FLANIGAN, Jessica. Resumo de Working Paper de sua autoria: “Do Workers’ Preferences Matter?” –> https://sites.google.com/site/jessicamflanigan/Research/working-papers

[desconheço o autor] The next supermodel: Politicians from both right and left could learn from the Nordic countries. In: The Economist, 2/2/2013 –> http://www.economist.com/news/leaders/21571136-politicians-both-right-and-left-could-learn-nordic-countries-next-supermodel

COONEY, Brian. Denmark: Land of Free –> http://www.opednews.com/articles/Denmark-Land-of-the-Free-by-Brian-Cooney-100412-59.html

Daqui do blog: ““Proteger trabalhadores sem retirar liberdades econômicas deles mesmos e dos empregadores – em Jessica Flanigan” –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/02/01/proteger-trabalhadores-sem-retirar-liberdades-economicas-deles-mesmos-e-dos-empregadores-em-jessica-flanigan/

Daqui do blog: “Estado-gerente x Estado-seguradora (em Jason Brennam): ‘Secure people dare’ (Socialdemokraterna sueco)” –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/02/22/estado-gerente-x-estado-seguradora-em-jason-brennam-secure-people-dare-socialdemokraterna-sueco/

Daqui do blog: “Guia básico (versão condensada) para o liberalismo neoclássico em 14 frases curtas” –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/03/30/guia-basico-para-o-liberalismo-neoclassico-em-14-frases/

Daqui do blog: “Guia básico para o liberalismo neoclássico (versão “forte” do libertarianismo bleeding heart)” –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/03/30/guia-basico-para-o-liberalismo-neoclassico-versao-forte-do-libertarianismo-bleeding-heart/

Daqui do blog: “Libertarianismo bleeding heart como ótimo de Pareto sobre valores de liberdade e justiça social” –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/03/15/libertarianismo-bleeding-heart-como-otimo-de-pareto-sobre-valores-de-liberdade-e-justica-social/

Daqui do blog: “Como a Teoria da Escolha Pública (economia) explica a mobilização no caso Feliciano” –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/04/07/como-a-teoria-da-escolha-publica-economia-explica-a-mobilizacao-no-caso-feliciano/

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