Imposição indireta do trabalho (Recomendação nº 35 da OIT) e o libertarianismo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem duas convenções sobre o trabalho forçado: a Convenção nº 29, sobre o trabalho forçado, de 1930, e a Convenção nº 105, relativa à abolição do trabalho forçado, de 1957. Além de adotar convenções para serem ratificadas pelos Estados-membros, a OIT também adota recomendações, que são instrumentos não vinculativos, que estabelecem diretrizes para a política nacional no cumprimento de determinada convenção. Aqui discutirei a Recomendação nº 35 da OIT, sobre imposição indireta de trabalho, lançada em 1935, portanto, associada com a Convenção nº 29.

A Convenção nº 29 define, em seu art. 2º, trabalho forçado como “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente” (2.1) e excepciona cinco situações em relação ao conceito de trabalho forçado, de modo que não são proibidas pela Convenção: serviço militar (2.2.a); obrigações cívicas comuns (2.2.b); trabalho exigido em decorrência de condenação judiciária, seguidas certas condições (2.2.c); situação de emergência (2.2.d); e pequenos serviços comunitários que possam ser considerados obrigações cívicas comuns, seguida uma condição de possibilidade de consulta sobre a necessidade desses serviços (2.2.e).

De um ponto de vista libertário, abolir o trabalho forçado é uma necessidade imperiosa. Nesse sentido, é interessante discutir a identificação de casos de trabalho forçado, conforme a definição apresentada. Penso que a maioria das situações em que o conceito é aplicável segundo a OIT serão aceitas por qualquer um genuinamente preocupado com a liberdade como realmente representando trabalho forçado.

Por exemplo, as disposições legais que impedem que um trabalhador, contratado por tempo indeterminado, termine a relação de emprego outorgando um aviso prévio razoável, convertem a relação contratual baseada no acordo das partes em um serviço imposto pela lei e, portanto, incompatível com a Convenção (COMISSÃO DE EXPERTS – OIT,  2007, p. 59). Dessa forma, se for legalmente exigido, para o fim da relação de emprego, a anuência do empregador ou autorização de autoridade competente, impedindo a livre demissão do trabalhador, haverá trabalho forçado. O libertarianismo defende isso também.

Mas queria chamar a atenção para a Recomendação nº 35, adotada pela OIT em 1930, que se volta à “imposição indireta de trabalho”. Contém três itens.

O item I da Recomendação determina que a Administração Pública deve levar em conta alguns fatores, dentre eles os efeitos nefastos de uma modificação muito brusca nos hábitos de existência e de trabalho, para resolver problemas oriundos do desenvolvimento econômico, para tomar decisões sobre aumento do número e extensão de empresas industriais, minerais e agrícolas (I.a), sobre o estabelecimento de elementos não autóctones nesses lugares (I.b) e sobre a outorga de concessões florestais ou afins (I.c).

De um ponto de vista libertário, esse item é o menos interessante dos três, uma vez que pressupõe um Estado intervencionista, uma vez que pressupõe a competência estatal para gerenciar e controlar a economia, ao invés de apenas criar o arranjo institucional que melhor permita às pessoas desfrutarem da mais ampla liberdade de troca econômica e de ajustar os direitos das pessoas de modo tal que, bem definidos, os conflitos decorrentes das externalidades das ações humanas possam ser resolvidas.

Por exemplo, é relevante que as pessoas de uma comunidade menos desenvolvida economicamente tenham o direito de impedir a poluição descontrolada de seus territórios pelo funcionamento de indústrias nas proximidades. O desenvolvimento econômico nunca deve ser um pretexto para violar os direitos das pessoas comuns à saúde de seu corpo e à propriedade de seus bens e recursos.

Só que fazer essa definição de até que ponto vai o direito de poluir, buscando evitar o prejuízo à saúde e à propriedade, é muito diferente de dar ao Estado o papel de limitar a liberdade econômica, por exemplo, decidindo sobre a quantidade de empresas que serão autorizadas a operar em um território. Aliás dar esse poder ao Estado é a maior fonte de rent-seeking e de “capitalismo de compadrio”, conferindo vantagens e privilégios a algumas pessoas e empresas para lucrarem mais, às custas de outras pessoas. Um quadro regulatório que permita liberdade ampla para entrar e sair de qualquer mercado, com algumas regras imparciais e gerais para evitar determinados prejuízos e danos, é muito melhor e menos sujeito à captura por interesses especiais e à produção de efeitos colaterais indesejáveis.

O item II e o item III podem ser classificados como genuinamente libertários. O item II determina que não se devem usar de vários meios indiretos que tenham por efeito agravar artificialmente a pressão econômica que leva certos elementos da população ao trabalho assalariado, principalmente quando consistam em impor cargas fiscais tão pesadas à população que obrigue-as a buscar trabalho assalariado nas empresas privadas (II.a), colocar restrições à posse, ocupação ou uso da terra que dificulte ao trabalhador que atenda suas necessidades mediante o cultivo livre (II.b), estender abusivamente a noção geralmente aceita para a vadiagem (II.c) e estabelecer leis sobre autorização de circulação que tenham como efeito pôr aos trabalhadores em serviço de um terceiro em uma situação vantajosa em relação aos demais trabalhadores (II.d).

Isso é exatamente o que o libertarianismo defende também. Esse tipo de regras legais alteram os padrões distributivos, de modo que aumentam artificialmente a demanda (e a necessidade) pelo trabalho assalariado, diminuem o poder de barganha dos trabalhadores e favorecem ilegitimamente os empregadores.

Uma ordem legal liberal clássica não imporia cargas fiscais pesadas, não criaria (geralmente) regras limitativas à posse e ao uso de terrenos desocupados (salvo para evitar prejuízos a terceiros ou à comunidade, tal como proibir a poluição de um rio), não criminalizaria a “vadiagem” por si só, e nem limitaria a circulação das pessoas pelo território nacional. Levado ao pé da letra, o item II dessa recomendação deve levar à adoção de uma política libertária, com a derrubada de regras limitativas que criam vantagens para o capital na relação entre capitalistas e trabalhadores.

O item III da Recomendação determina que não se imponha restrições à circulação da mão de obra de um emprego a outro ou de uma região para outra, que tenham como resultado indireto forçar os trabalhadores a buscar um emprego em determinadas indústrias ou em certas regiões, salvo se as restrições sejam no interesse da população ou dos próprios trabalhadores.

Aqui também parece que a melhor forma de cumprir a Recomendação nº 35 é por intermédio do libertarianismo. O libertarianismo assegura direito de livre circulação e de livre entrada e saída de qualquer mercado, de forma bastante ampla, e não compactua com essas restrições que, de modo semelhante àquelas descritas no item II, limitam as opções dos trabalhadores comuns e favorecem o capital.

E algumas dessas restrições são sutis e muitas vezes nem discutidas: a regulação urbana, limitando e dificultando a construção de moradias, a verticalização dos prédios e a regularização fundiária de terrenos ocupados, restringem a ida de trabalhadores aos centros urbanos e/ou tornam a vida deles bem mais difícil nesses centros, geralmente levando à favelização. (O blog “Rendering Freedom”, do Anthony Ling, traz muitos textos que demonstram isso e recomendo a leitura do seu projeto de livro “Caos Planejado”, vide referências)

Criar tais restrições equivale a dizer que o trabalhador não pode ir para onde tenha mais oportunidade, mas que tenha de ficar onde está e esperar que o capital venha e lhe ofereça um péssimo negócio.

Mas veja que, se isso se aplica dentro de um mesmo país, por que não poderia se aplicar ao mundo inteiro? Segundo Jason Brennan, restrições à imigração violam justiça social, uma vez que impõem pobreza, sofrimento, dor e morte a algumas das pessoas mais vulneráveis da terra (BRENNAN, 01/05/2012). A abertura das fronteiras pode ser uma forma mais eficiente de combater a pobreza no mundo do que a redistribuição global (BRENNAN, 20/07/2013) e alguns economistas, ao estimar as perdas de bem-estar decorrentes das restrições de imigração, concluem que a eliminação das restrições à imigração poderia mesmo dobrar o PIB mundial (BRENNAN, 20/08/2012). O paper que fala dessa informação é denominado “Economics and Emigration: Trillion-Dollar Bills on the Sidewalk?” e foi escrito por Michael Clemens.

Perceba que não faz sentido defender a mobilidade ampla do capital, mas, ao mesmo tempo, impedir a mobilidade ampla do trabalho. Fazer isso prejudica o poder de barganha do trabalho e limita as opções das pessoas comuns, obrigando-as a permanecer em lugares com menos oportunidades. A quem interessa garantir apenas a mobilidade do capital? Isso seria uma reforma liberalizante, mas sem a “alma do liberalismo clássico”, como já coloquei em outra postagem do blog.

Matt Zwolinski também acrescenta que esse tipo de restrição é muito em voga, porque as pessoas parecem ter mais repugnância moral à suposta exploração e precariedade dos pobres, mas não para negligenciá-lo e deixá-lo longe, de modo que muitas vezes as pessoas preferem defender políticas que impeçam aquele primeiro resultado mesmo quando este seria melhor para os próprios envolvidos (ZWOLINSKI, 25/04/2011). O interesse de não ter pobreza em nossa cidade não pode superar o interesse muito mais legítimo das próprias pessoas pobres em quererem mudar suas vidas e encontrar oportunidades em nossa cidade.

Mas qual é o grande entrave, especialmente para os países mais desenvolvidos do mundo, que até agora impede a adoção de regras de imigração bem menos restritivas? Um deles é o Estado de Bem-Estar Social. O nível de gastos para sustentar uma série de benefícios aumentaria muito se tivesse que incluir os imigrantes. E isso também mostraria que a pobreza não é maior nos Estados de Bem-Estar Social desenvolvidos porque existem restrições à entrada dos pobres nesses países. O que realmente tira as pessoas da miséria é a produtividade e as oportunidades crescentes, não a redistribuição e as proteções (ainda que alguma redistribuição possa ter seu papel).

Ainda mais grave, ser cidadão de um país desenvolvido hoje em dia é como um privilégio feudal, destinado para poucos. O custo geralmente não contabilizado dos Estados de Bem-Estar Social é um custo externo de oportunidade, que afeta as pessoas dos países subdesenvolvidos: a persistência dessas pessoas na pobreza, e impedidas de fazerem trocas que as beneficiariam e melhorariam suas situações. É iníquo que o interesse de ter a pobreza fora dos países desenvolvidos seja maior do que o interesse de deixar às pessoas mais pobres buscarem oportunidades nesses países.

Não estou defendendo aqui que se desmantelem completamente os benefícios do Estado de Bem-Estar Social, mas sim que são necessárias reformas amplas nesse tipo de gasto governamental. Isso pode envolver diminuição da receita utilizada, ou pode envolver o ajuste dos programas, com a eliminação de alguns. Uma boa alternativa é a simplificação burocrática, com transferências diretas de receita fiscal para as pessoas mais pobres.

Em consideração ao desemprego crescente entre os imigrantes na Suécia, Walter Russel Mead defende que sociedades de alta imigração precisam ser sociedades com muita oportunidade, o que bate de frente com um modelo de sociedade como o da Suécia, mais focado em prover bem-estar do que oportunidades para o crescimento, criando assim exclusão do mercado de trabalho, exclusão esta que é enfrentada apenas no sintoma pelo governo sueco, com a oferta de mais benefícios, que aumentam a dependência dessas pessoas em relação ao bem-estar governamental (MEAD, 25/05/2013). Para enfrentar a causa, é preciso menos regulação e menos proteção, criando assim mais oportunidades, e a criação de oportunidades é o programa de bem-estar último (MEAD, 25/05/2013).

Logo, se você quer observar à risca a Recomendação nº 35 da OIT e retirar aquelas restrições legais que impõem uma gama mais limitada de opções de trabalho à disposição da pessoa comum, em alguns casos impondo indiretamente o trabalho assalariado, eu diria que você deve adotar o libertarianismo.

Referências:

Recomendação nº 35 da OIT –> http://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=1000:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312373

Convenção nº 29 da OIT –> http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convencoes/conv_29.pdf

Convenção nº 105 da OIT –> http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convencoes/conv_105.pdf

COMISSÃO DE EXPERTS NA APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES – OIT. Erradicar el Trabajo Forzoso. 2007 –> http://www.ilo.org/public/spanish/standards/relm/ilc/ilc96/pdf/rep-iii-1b.pdf

LING, Anthony. Projeto de livro “Caos Planejado” –> http://www.renderingfreedom.com/p/projeto-livro.html

ZWOLINSKI, Matt. Freedom and Repugnance. 25/04/2011 –>  http://bleedingheartlibertarians.com/2011/04/freedom-and-repugnance/

BRENNAN, Jason. Cosmopolitanism and Open Borders: Some links. 20/07/2013 –>  http://bleedingheartlibertarians.com/2013/07/cosmopolitanism-and-open-borders-some-links/

BRENNAN, Jason. An Alternative Trolley Problem: Immigration, Not Global Aid. 20/08/2012 –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/08/an-alternative-trolley-problem-why-we-should-actually-help-the-global-poor-rather-than-have-governments-provide-global-aid/

BRENNAN, Jason. Some responses. 01/05/2012 –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/05/some-responses/

CLEMENS, Michael. Economics and Emigration: Trillion-Dollar Bills on the Sidewalk? ” CGD Working Paper 264. Washington, D.C.: Center for Global Development. 2011 –>  http://www.cgdev.org/files/1425376_file_Clemens_Economics_and_Emigration_FINAL.pdf

MEAD, Walter Russel. Sweden’s Blue Model Blues. 25/05/2013 –> http://blogs.the-american-interest.com/wrm/2013/05/25/swedens-blue-model-blues/

Daqui do blog: “Reformas liberais pragmáticas, neoliberalismo, Brasil e a alma do liberalismo clássico”. 24/08/2013 –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/08/24/reformas-liberais-pragmaticas-neoliberalismo-brasil-e-a-alma-do-liberalismo-classico/

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