Quando a Corte Internacional de Justiça foi acionada para decidir sobre a propriedade de uma pintura

A Corte Internacional de Justiça, órgão jurisdicional máximo do Direito Internacional moderno para resolução de disputas entre Estados soberanos, já teve que julgar um caso acerca da propriedade de uma pintura.

Foi o “Case Concerning Certain Property (Liechteinstein v. Alemanha)“; em português: “caso relativo à certa propriedade (Liechteinstein v. Alemanha”).

c orte internacional de justiça(Símbolo da Corte Internacional de Justiça)

O caso é interessante pois envolve um dos países mais curiosos do mundo: o Liechteinstein.

Já comentei aqui no blog como a Constituição desse principado europeu potencialmente absolutista tem um tom libertário, uma vez que, ao conceder grandes poderes ao príncipe, em contrapartida permite que o povo vote a abolição da monarquia ou a separação de sua “municipalidade” em relação ao Estado.

Além disso, a relação entre o povo e a família principesca, atualmente, é concebida como uma parceria voluntária, conforme o pensamento libertário de Hans-Adams II, príncipe-regente à época do caso.

princ(Hans-Adams II, um príncipe libertário)

Sim, o Liechteinstein já teve um libertário como príncipe! Foi ele quem promoveu a reforma constitucional, em 2003, que garantiu o direito de abolir a monarquia e o direito de secessão, e escreveu o livro “The State in the Third Millenium” (argumento em inglês aqui, análise interessante em inglês aqui e resumos do argumento em português aqui, aqui e aqui). Ele ainda está vivo e é o filho dele quem atualmente é o príncipe-regente. Para completar, muitos membros da família participam de uma fundação que promove economia austríaca, a ECAEF – European Center of Austrian Economics Foundation.

Dessa forma, sendo uma parceria, a família principesca não é sustentada pelo povo, mas por seus próprios empreendimentos, particularmente no setor bancário. Enquanto outras Casas Reais europeias são sustentadas pelo contribuinte em maior ou menor grau, a família principesca do Liechteinstein não depende financeiramente da população.

Ainda assim, deve-se destacar que a família principesca pode ter seu aspecto “público” conectado ao aspecto “privado”, e vice-versa, por vezes confundindo-se. Um bom exemplo disso foi o modo como o país conseguiu zerar sua dívida externa: a família principesca usou dinheiro do próprio bolso para quitar os empréstimos contraídos anteriormente pelo Estado.

Outro exemplo interessante é o deste caso perante a Corte Internacional de Justiça.

O caso envolve o confisco, por parte da Checoslováquia, em 1946, de bens considerados “alemães”, como forma de restituição pela invasão alemã na Segunda Guerra Mundial. Dentre estes bens, estava o quadro Szene an einem römischen Kalkofen (em inglês: “A Roman Lime Quarry”) de Pieter van Laer, que retrata uma pedreira ou jazida romana. A pintura estava na coleção de arte da família principesca desde, pelo menos, 1767.

pintura(Szene an einem römischen Kalkofen, por Pieter van Laer, fonte aqui)

 Durante a Segunda Guerra Mundial, o Liechteinstein era um país neutro (inconfundível coma  Alemanha, portanto) e a Checoslováquia estava ao lado dos Aliados contra a Alemanha.

Com a conquista de seu território pela Alemanha, o Presidente da República e altos dignatários do governo tiveram de exilar-se, e formaram um Comitê Nacional Checoslovaco cujo objetivo era retomar o país dos alemães.

Entre 1940 e 1945, foram determinados uma série de decretos conhecidos como “beneš decrees“, os quais foram ratificados em 1946 quando a guerra cessara e a soberania foi reestabelecida no território. Tendo em vista o teor dos decretos, foram confiscadas propriedades alemães (e húngaras) localizadas na Checoslováquia a título de reparações, não só de nacionais alemães (e húngaros), mas de qualquer outra pessoa que fosse considerada como tendo origem ou etnicidade alemã (ou húngara).

Por isso, nacionais do Liechteinstein foram considerados como nacionais alemães, e tiveram suas propriedades confiscadas, às quais nunca foram restituídas e nenhuma compensação foi oferecida ou paga. Propriedades da família principesca também foram tomadas.

Em 1951, o pai de Hans Adams II teve sua pretensão negada pela Corte Administrativa de Bratislava, que considerou que o mesmo enquadrava-se dentro da definição de “uma pessoa de nacionalidade alemã” para fins do art. 1º,  §1(a), do Decreto de nº 12.

Já a Alemanha não tentou contestar os confiscos efetuados pela Checoslováquia. Por meio da “Convention on the Settlement of Matters arising out of the War and the Occupation” (Convenção para Composição das Questões provenientes da Guerra e da Ocupação), firmada em 1952, a Alemanha concordou em não fazer quaisquer objeções contra as medidas que tem sido, ou que seriam ainda, realizadas com respeito aos ativos alemães ou outros tipos de propriedade no estrangeiro, tomadas para o propósito de reparação ou restituição, ou como um resultado do estado de guerra.

É esta Convenção que nos leva à disputa entre o Liechteinstein e a Alemanha. Em 1991, o município de Cologne, na Alemanha, obteve a pintura temporariamente, para uma exposição. O Príncipe Hans Adams II requereu, então, ao Tribunal Regional uma providência para que o Município fosse obrigado a restituir a pintura ao fim da exibição, mas o pedido foi negado em 1995, levando em conta aquela Convenção, pela qual era impossível à Alemanha desfazer ou contestar qualquer ato de confisco promovido pela Checoslováquia ao fim da guerra. Os tribunais alemães simplesmente não teriam jurisdição sobre o caso.

Uma batalha judicial seguiu-se. Em 1998, o Tribunal Constitucional Federal Alemão declarou inadmissível o pleito do Príncipe. Em 2001, a Corte Européia de Direitos Humanos não encontrou nenhuma violação aos direitos do Príncipe sob a Convenção Européia de Direitos Humanos.

Então, restou apenas uma alternativa: o Liechteinstein mover um processo contra a Alemanha perante a Corte Internacional de Justiça, na tentativa de conseguir de volta uma pintura da coleção de arte da família principesca!

Assim, perante a Corte Internacional de Justiça foi questionado o reconhecimento da validade do confisco de propriedades de nacionais do Liechteinstein (o que inclui a família principesca).

Em sua decisão, a Corte considerou duas objeções preliminares da Alemanha (no total, a Alemanha fez seis).

A primeira dizia respeito a inexistência de disputa entre as partes. A questão da legalidade das expropriações da Checoslováquia difere da questão acerca da jurisdição de Tribunais alemães a respeito do tema. E isso nunca mudou: os Tribunais alemães não analisavam esse tipo de demanda, uma vez que isso era vetado pela Convenção de Composição. A disputa, portanto, era entre o Liechteinstein e os Estados que sucederam à Checoslováquia.

A Corte Internacional de Justiça não aceitou esta objeção, uma vez que, conforme sua jurisprudência, “disputa” é “um desacordo sobre uma questão de Direito ou de fato, um conflito de visões ou interesses jurídicos entre duas (ou mais) partes”. Logo, como as pretensões do Liechteinstein foram negadas pela Alemanha, havia uma legítima disputa legal. A matéria da disputa seria se a aplicação do art. 3, capítulo 6, da Convenção de Composição à propriedade do Liechteinstein que havia sido confiscada na Checoslováquia sob os Beneš Decrees significaria uma violação das obrigações internacionais devidas pela Alemanha ao Liechteinstein.

Já a segunda objeção preliminar foi a de que a demanda do Liechteinstein deveria ser rejeitada pela falta de competência temporal da Corte. A disputa entre as partes cairia fora da jurisdição da Corte em virtude do art. 27(a) da Convenção Européia para Composição Pacífica das Disputas, porque a disputa se relacionaria a fatos anteriores à 18 de fevereiro de 1980, data em que a Convenção entrou em vigor para a Alemanha e o Liechteinstein. Além disso, conforme a Convenção de Composição já mencionada, os tribunais alemães não podiam questionar a legalidade das expropriações na Checoslováquia.

O Liechteinstein alegava que, ao contrário, até antes de 1995, o entendimento entre Alemanha e Liechteinstein era de que as expropriações de nacionais deste último pela Checoslováquia eram ilegítimas, uma vez que isso violava a soberania e a neutralidade do Liechteinstein durante a guerra. Portanto, a disputa surgiu apenas após 1980, com a mudança na orientação dos tribunais alemães no caso da pintura.

Conforme sua jurisprudência, a Corte Internacional de Justiça entendeu que, para estabelecer sua competência temporal, seria necessário estabelecer a fonte ou causa real da disputa, e determinar quando esta aconteceu.

Fazendo referida análise, a Corte não encontrou nenhuma  base para concluir que, antes do caso da pintura, houvesse um entendimento comum entre a Alemanha e o Liechteinstein de que a Convenção de Composições não se aplicasse à propriedade de nacionais do Liechteinstein confiscada como “ativos alemães no exterior” para o próposito de reparação como resultado da guerra. Por outro lado, os tribunais alemães sempre mantiveram sua falta de competência em relação às expropriações no exterior.

Portanto, a fonte real da disputa seriam a Convenção de Composição e os Beneš Decrees.

Logo, a Corte Internacional de Justiça aceitou esta objeção preliminar da Alemanha e encerrou o caso, declarando inadmissível a petição do Liechteinstein.  E a pintura não foi devolvida até hoje.

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