Reformas liberais pragmáticas, neoliberalismo, Brasil e a alma do liberalismo clássico

Na passagem do século XX para o século XXI, um fato inegável ocorreu: a liberalização e abertura de mercados ao redor do mundo aumentou consideravelmente. Até hoje não foi completada, mas muitos esforços são feitos nesse sentido, incluindo-se a criação de zonas de livre comércio ou da Organização Mundial do Comércio. O Index de Liberdade Econômica da Heritage Foundation pode nos fazer ter uma ideia de quão livres economicamente são diversos países do Globo e nos impedir de cair naquela armadilha tipicamente libertária de pensar “o mundo foi irreversivelmente engolido pelo socialismo e pelo intervencionismo”. (apesar de ser triste ver o Brasil em 100º no ranking e sendo classificado como “principalmente não livre”)

Apesar disso, temos de ter cuidado em endossar as reformas liberais pragmáticas como vitórias do ideário libertário. O próprio fato de que a liberalização econômica ainda é insuficiente, em diferentes graus ao redor do mundo (o próprio Index da Heritage classifica apenas cinco países na classificação superior de liberdade econômica, com pontuação de 80-100), já deveria nos alertar disso. Quem se beneficia com o fato de que a liberdade não avança mais? Quem perde? Quem media esse conflito de interesses, ou impõe sua própria força?

Mais do que isso, a liberalização econômica venceu mais por W.O, pela desistência de seu adversário, a saber, o planejamento econômico socialista, do que pela adesão convicta às teses liberais, parafraseando aqui o que foi dito por James Buchanan, em “Classical Liberalism as Organizing Ideal” (p. 62: “the market seems to have won the game with collectivism by default rather than triumph”). Buchanan afirma também, no mesmo ensaio, que as reformas introduzidas foram pragmáticas, ao invés de pautadas em princípios (idem).

Em “The Soul of Classical Liberalism”, Buchanan alerta contra a perda da “alma” do liberalismo clássico. Ciência e auto-interesse, em defesa das ideias liberais, não é suficiente, e é preciso de “alma” (p. 113).  Essa alma liberal clássica envolve um entendimento, amplo e ao mesmo tempo simples, da lógica da interação humana em uma cadeia de trocas recíprocas entre pessoas e grupos, portanto, consiste em uma visão da ordem social emergente da interação humana e que motiva apoio para mudança construtiva (p. 115).

Buchanan detalha um pouco mais essa alma ao longo desse ensaio: fé, ou crença normativa, na capacidade das pessoas em tomar suas próprias escolhas baseadas em suas próprias avaliações das opções com que se defrontam (p. 115); liberdade de cada participante para buscar seus próprios objetivos, dentro das restrições dos parâmetros legais e institucionais, sem sujeição a um propósito social que transcendesse as pessoas envolvidas (p. 115); o desejo de liberdade do poder coercitivo de outros (p. 117); a ausência de desejo de exercer poder sobre os outros (p. 117); e, em especial, o ideal de uma ordem de mercado ampliada em que cada pessoa terá opção de saída sem custos de cada mercado, de modo que todo poder discricionário, de alguém em relação àqueles com quem faz trocas, deixará de existir e os indivíduos estarão completamente livres (p. 117).

Contudo, o “simples sistema de liberdade natural”, conforme a expressão usada por Adam Smith, com sua noção central de que “nós todos podemos ser livres” (p. 117) perde essa alma quando os argumentos em prol da liberdade individual são apenas pautados na eficiência do regime de mercado: que a ordem de mercado produza uma “cesta” maior de bens valiosos do que a alternativa socialista (p. 116).

E aqui liga-se ao que ele havia falado no primeiro ensaio mencionado: muitas das reformas liberais que ocorreram foram pragmáticas, porque motivadas pelo objetivo da eficiência, e não da libertação do ser humano em relação ao poder discricionário e coercivo. Com isso, as vitórias em detalhes da política legislativa e o sucesso eleitoral de sujeitos que compartilham princípios liberais não foram suficientes para obstar que a maioria dos regimes do mundo sejam mercantilistas, paternalistas, dominados pelo rent-seeking (p. 118).

Nesse sentido, o “neoliberalismo” tanto criticado pela esquerda política, e por esta pouco definido, pode ganhar um papel conceitual relevante: a agenda de muitos “novos liberais” é usar a liberalização e a abertura de mercados para gerar “renda e emprego”, ou qualquer outro objetivo politicamente relevante, e, claro, gerenciar essa liberalização seria papel dos políticos. Faz tão pouco sentido falar da Organização Mundial do Comércio como um ente liberal, como faz bem mais sentido denominá-la de ente neoliberal: uma poderosa organização intergovernamental para gerir o livre comércio!

Como o Diogo Costa já apontou, a burocracia internacional não pode ser confundida com o capitalismo de livre mercado, e, “nesse caso, a esquerda tem razão em denunciar a arrogância de agências internacionais, que nada mais são do que uma forma de planejamento central de larga escala. (…) os burocratas internacionais acreditam que podem comandar o desenvolvimento econômico na Zâmbia ou em Guiné-Bissau de seus escritórios em Washington e Nova York” (COSTA, 22/12/2008).

Veja que essas diferenças entre um liberalismo “com alma” e um “sem alma” são extremamente relevantes. Se você pode optar entre dois projetos políticos, sendo 1) a privatização das estatais e 2) a legalização dos vendedores ambulantes, com a subsequente garantia do investimento de muitos entre “os pobres”, que no modelo até então vigente podem ter sua venda e o fruto de seu trabalho confiscado pela polícia, você optaria entre “1” ou “2” como prioridade?

Se você seguir a norma da eficiência, mesmo que bem intencionada, a privatização pode ser mais prioritária, envolvendo a atração de grandes capitais privados para o país e a geração de emprego e renda, inclusive atraindo pessoas do setor informal para os novos empregos. Mas se você seguir a “alma liberal clássica” de que mesmo a pessoa mais humilde deve ter bastante liberdade para perseguir seus sonhos, a legalização dos ambulantes e proteção de seu investimento e fruto de trabalho seria mais urgente, mesmo que o efeito macroeconômico não fosse tão grande no curto prazo.

Buchanan conclama, no final do já mencionado “The Soul…”, que os liberais clássicos voltem ao constitucionalismo mais uma vez: nossa preocupação deve ser a constituição da liberdade, ao invés do cálculo utilitarista pragmático (p. 118). Ou seja, precisamos promover a reforma em nível constitucional, na própria estrutura que restringe a política ordinária de operar.

Eu falaria até mais: devemos querer a inserção completa da liberdade econômica e da segurança da posse e da propriedade no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos. E fazer isso, não como uma estratégia retórica, e sim com a convicção de que o conteúdo internacionalmente reconhecido dos “direitos humanos” importam e podem fazer a diferença no nível “constitucional” e cogente do D. Internacional para a liberdade da pessoa humana. (eu fui coordenador de pesquisa na Clínica de Direitos Humanos da minha faculdade e falo isso por experiência acadêmica pessoal)

Imagine o que seria reconhecer os direitos de entrar e sair de qualquer mercado, de realizar qualquer trabalho produtivo e honesto sem precisar da autorização de ninguém, e de ter a segurança de que o produto do seu trabalho será possuído por si, como direitos humanos básicos, elementares? No mínimo, para voltar à ilustração feita acima, imediatamente legalizaríamos os vendedores ambulantes e tornaríamos ilegal o confisco pela polícia, e posteriormente reuniríamos, sem exagerada pressa, para discutir qual é a forma mais adequada de se desfazer de uma empresa estatal.

E o fato de que a liberdade econômica costuma ser discutida como uma questão de “Direito Empresarial”, ao invés de uma questão de “Direitos Humanos”, só mostra o quão o liberalismo “sem alma” perdeu o foco.

O Brasil passou por reformas macroeconômicas inegavelmente importantes na década de 90, mas não é por acaso que até hoje demore muito e custa caro abrir uma empresa nova, que terras possuídas por muitos brasileiros (incluindo indígenas e quilombolas) nunca tenham sido regularizadas e/ou devidamente encaradas como sua, ou que, em muitos municípios, a polícia possa confiscar o investimento de um vendedor ambulante honesto e pacífico, porque ele não teria autorização/licença para vender. (quão liberal foi mesmo a década de 90?) Afinal, a quem interessa não reformar essas coisas? Que interesses se opõem a isso? Por que, conforme Diogo Costa explica em seu blog “Capitalismo para os pobres”, após o fim da guerra fria, “acabamos com um arranjo bizarro, uma política econômica híbrida e intervencionista”, de modo que “em larga medida, acabamos com capitalismo para os ricos, socialismo para os pobres”? (COSTA, 09/03/2013)

Referências:

BUCHANAN, James. Classical Liberalism as Organizing Ideal. In: Why I, Too, Am Not Conservative: the normative vision of classical liberalism. 2005, p. 62-71 –>  http://pt.scribd.com/doc/124627091/Why-I-Too-Am-Not-a-Conservative-James-Buchanan

BUCHANAN, James. The Soul of Classical Liberalism. In: The Independent Review, v.V, n.1, Summer 2000, p. 111–119 –> http://www.independent.org/pdf/tir/tir_05_1_buchanan.pdf

COSTA, Diogo. O Que o Capitalismo Não É? 22/12/2008 –> http://www.ordemlivre.org/2008/12/o-que-o-capitalismo-nao-e/

COSTA, Diogo. Por Que Capitalismo Para os Pobres? 09/03/2013 –> http://www.capitalismoparaospobres.com/?page_id=383

Index of Economic Freedom, 2013 –> http://www.heritage.org/index/ranking

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Qual o papel do Estado no transporte coletivo? Direitos de meio-fio, desregulação e redistribuição

O transporte coletivo urbano, via ônibus-lotação, enfrenta sérios desafios no Brasil. O modelo existente em muitos municípios, em regime de concessão para empresas privadas, nem de longe permite que exista um livre mercado no setor: tarifa única, rotas planejadas, subsídios, etc. O modelo não possibilita nenhuma concorrência entre as empresas privadas que são autorizadas a trabalhar no setor, e proíbe vans e outras formas de transporte alternativo, deixando-as na clandestinidade (e mesmo assim esse sistema paralelo existe, fazendo trocas benéficas com muitas pessoas das classes mais humildes, inclusive). Dessa forma, o mercado está impedido de operar e a liberdade econômica fica prejudicada.

Com o foco atualmente presente na questão do transporte público, e em contraposição à ideia do “passe livre” e de manter o status quo com tarifa reduzida, alguns movimentos de teor libertário e liberal têm explicado, sinteticamente, o que poderia melhorar esse sistema em termos orientados para o mercado. O panfleto do Líber (http://www.facebook.com/photo.php?fbid=485795661497748&set=oa.556453247731811&type=1&relevant_count=1) e do Movimento Brasil Livre (http://www.facebook.com/photo.php?fbid=204296286361189&set=a.204296283027856.1073741829.204223673035117&type=1&theater).

Existem alguns exemplos de desregulação interessantes no plano internacional, tendo ocorrido no Chile, na Inglaterra e no Peru, cada qual com suas peculiaridades. Estes exemplos revelam, tanto as vantagens, como os desafios desse tipo de política. Não devemos esperar “perfeição” nesses mercados livres, mas sim vantagens relativas sobre o planejamento estatal do transporte coletivo (via empresa estatal ou concessão para empresas privadas). Quem procurar saber sobre esses exemplos, procurando uma dinâmica perfeita, vai se decepcionar. A defesa do livre mercado nesse setor não depende desse tipo de expectativa irrazoável sobre os mercados.

Pode-se esperar que a desregulação seja benéfica, vantajosa, favorecendo inovação, preços que sinalizam devidamente a informação nesse mercado (o que inclui preço mais baixo, dependendo da camada de renda para o qual a demanda por ônibus é considerável, pesados os custos e consideradas as alternativas disponíveis como vans e micro-ônibus), mais opções para os usuários, melhor logística quanto às rotas escolhidas, etc.

Mas a desregulação deve ser bem feita, e o governo tem um papel importante nisso, ajustando o arranjo institucional de tal forma que os resultados de mercado possam ter melhores condições de satisfazer ao critério da “soberania do consumidor”, que Viktor Vanberg (escrevendo na tradição ordoliberal alemã) aponta ser o critério liberal clássico pelo qual medir a performance dos mercados (VANBERG, p. 17) e definido como a noção de que as escolhas dos consumidores seriam a força controladora mais essencial em processos econômicos (VANBERG, p. 18).

Assim, o papel do governo é definir e impor as regras do jogo de tal maneira que o melhor serviço aos consumidores seja a única rota para o sucesso nos negócios (VANBERG, p. 18). Vanberg cita Hayek: reconhecer o direito à propriedade privada e de realizar contratos voluntários não determina o específico conteúdo que a lei de contratos terá e nem qual será o conteúdo do direito de propriedade de maneira tal que o mecanismo de mercafo funciona tão efetivamente e beneficamente como possível (HAYEK apud VANBERG, p. 17).

A desregulação, portanto, terá de abranger o setor completo de transporte de pessoas: ônibus, táxis, vans, micro-ônibus, carona remunerada, etc. Os setores hoje informais de transporte de pessoas devem ser legalizados. A livre entrada e saída deve estar assegurada. A incidência de impostos deve ser reduzida. Permitir preços diferentes por empresas diferentes, e uso de publicidade nos veículos como outra fonte de recursos para pagar os custos. Associações de bairro e/ou outras formas de experimentação comunitária estariam livres para desenvolver formas cooperativas de transporte e/ou comunicar-se com prestadoras mais tradicionais desse tipo de serviço para negociar rotas e outras questões. Pessoas livres podem escolher livremente seu transporte.

Mas, para além desse papel de “não interferência”, o governo também tem um papel positivo a ser assumido. Anthony Ling, em seu blog “Rendering Freedom”, no texto “Lima e a descentralização do transporte coletivo”, comenta soluções para mitigar alguns problemas associados com a desregulação na cidade de Lima, capital do Peru: “direitos de calçada” e penalização severa em caso de provocação de acidente de trânsito, para evitar acidentes causados em “corridas a passageiros”; investimento de segurança pública, para coibir “máfias” de transporte; exigência de revisão periódica nos veículos, para garantir segurança e níveis toleráveis de poluentes (LING, 17/6/2013).

Quanto a esse papel positivo, destaco essa ideia de “direitos de calçada”. O termo original em inglês é “curb rights” e poderia ser traduzido também como “direitos de meio-fio” ou mesmo “direitos de freio”. Essa ideia foi criada por Daniel B. Klein, Adrian T. Moore e Binyam Reja, que escreveram o livro “Curb Rights: A Foundation for Free Enterprise in Urban Transit”. Entretanto, para comentar sobre essa ideia, usarei o paper deles denominado “Curb Rights Eliciting Competition and Entrepreneurship in Urban Transit”.

O paper critica duas formas de privatização do transporte coletivo: tanto o regime de “contratação” pelo governo (o que chamaríamos no Brasil de “concessão”), quanto o regime de livre concorrência (KLEIN, MOORE, REJA, p. 29-30). Sim, eles criticam a desregulação que citei antes, mas por sua incompletude, afinal, seria um livre mercado que atua em propriedade pública: rua, meio-fio e áreas da calçada onde as pessoas esperam o ônibus (idem, p. 30). Segundo eles, os direitos que regem esse uso das áreas de captação de passageiros são cruciais para os mercados de trânsito (idem, p. 30) e, na desregulação ‘incompleta’, todas as lotações podem parar nas mesmas paradas.

Explicando de uma maneira simples a importância de redefinir esses direitos dos empreendedores sobre áreas de captação de passageiros, pode-se usar o exemplo dos ônibus “privatizados” brasileiros, sob regime de concessão. Como você escolhe qual ônibus pegar?

Em geral, as tarifas são as mesmas, então, o preço não é um fator decisivo. Como todos os ônibus, em geral, usam as mesmas paradas, se estiverem em suas rotas, você opta por aquele que chegou antes, ou, estando ambos parados, o que estiver mais próximo ou menos lotado. O fato de um ônibus ter chegado antes do outro, tendo em vista o momento em que você chegou na parada, é basicamente aleatório. O fato de um ônibus estar mais lotado (talvez por ter chegado primeiro) também pode ser aleatório. Essa aleatoriedade dos acontecimentos significa que, na medida em que desempenham um peso importante na opção do usuário/consumidor por aquele ônibus específico, a sua opção é aleatória também, desviando-se, portanto, da ideia de que a empresa captaria consumidores por meio do oferecimento de melhores condições, tal como preferidas pelos usuários. Substituir o regime de concessão pela desregulação ajuda a diminuir esse fator aleatório, mas não o elimina.

E tal fator aleatório é mais importante do que se pensa, pelo menos é o que pensam Klein e os demais autores. Como os retornos do investimento podem restar muito incertos ou frágeis, uma vez que outros empreendedores podem “parasitar” o sucesso de uma empresa em captar mais clientela, oferecendo seu serviço na mesma parada, isso pode minar qualquer serviço programado e impedir o desenvolvimento de mercados de trânsito (KLEIN; MOORE; REJA, p. 30). Esse “intrometimento parasitário” ocorreria, principalmente, por meio de ônibus menores com horário flexível (jitneys) e estaria relacionado a fatores relativamente aleatórios, mas não somente a estes (idem, p. 38).

Com estudo de 4 casos (EUA durante o período 1914-1916; setor informal de transporte em países subdesenvolvidos; o setor ilegal em Nova York, EUA; desregulação e privatização na Grã-Bretanha), os autores concluem que, sem direitos de meio-fio bem definidos e excludentes para as empresas de lotação, torna-se muito menos atrativo o investimento na criação e manutenção de uma rota e horário (idem, p. 39). Dependendo do tipo de mercado de trânsito onde a desregulação é aplicada sem monopólios de rota, pode ocorrer, ou a destruição daquele mercado, ou a baixa qualidade, irregularidade e menor segurança/confiabilidade do serviço (idem, p. 43, figura 3*). O monopólio de rota também é ruim, por conta de problemas típicos de monopólio concedido (idem). Curiosamente, a experiência britânica não se encaixa na tipologia, estando entre o monopólio e a desregulação com livre uso do espaço comum (idem, p. 44).

Os autores consideram que distribuição inicial dos direitos de meio-fio deve ser afinada em relação às condições locais e com uma orientação não monopolística, por exemplo, sendo feita por leilão (idem, p. 47-48). Inclusive o Estado poderia tomar algumas medidas para evitar formação posterior de monopólio, por exemplo, reservar certas áreas de captação de passageiros como públicas (idem, p. 48).

Esses direitos podem ser definidos espacialmente ou temporalmente (idem, p. 46-47), são alienáveis e podem ser alugados (idem, p. 48),  podem ser usados para aproveitar oportunidades em captar dinheiro por intermédio de publicidade (idem, p. 48) e consistem em se ter um direito exclusivo para usar suas áreas de captação de passageiros, conforme as empresas de lotação vão definindo suas rotas e horários por intermédio dos incentivos de mercado, impedindo qualquer uso parasitário, por parte de outros ônibus de rota programada e de ônibus menores com rota flexível. Enquanto isso, os “ônibus menores” atuam em zonas comuns, que serão aquelas não abrangidas pelas zonas onde direitos de meio-fio exclusivo são aplicáveis (idem, p. 49).

Dessa forma, cria-se um direito de propriedade sobre um ativo crucial para o serviço de ônibus com rota programada: a satisfação da clientela com o serviço, demonstrada pela opção de usar a parada daquele ônibus específico. Assim, a livre concorrência, com direitos de meio-fio, gera um resultado mais favorável aos consumidores do que o arranjo alternativo que desregule, mas não defina bem tais direitos (idem, p. 50-51)

Por fim, uma breve nota sobre o uso do transporte coletivo, em especial por meio de tarifa subsidiada pelo Poder Público para manter o preço baixo, como política redistributiva, onde se tenta capacitar as pessoas mais pobres a terem um meio de locomoção na cidade. Aqui concordo completamente com o Anthony Ling, no sentido de que o problema da pobreza deve ser tratado em separado daquele do transporte coletivo, e que “se o problema é falta de renda, estes mesmos subsídios poderiam ser repassados aos cidadãos mais pobres para escolherem eles mesmos o tipo de transporte que gostariam” (LING, seção “Caos Planejado” de seu blog).

Notas:

*A figura 3 pode ser visualizada no link para o texto ocorrido em que o paper está transcrito, e não no link para fazer download do paper.

Referências:

LING, Anthony. Lima e a descentralização do transporte coletivo. 17/6/2013 –> http://www.renderingfreedom.com/2013/06/lima-e-descentralizacao-do-transporte.html

LING, Anthony. Seção “Caos Planejado” de seu blog, com seu projeto de livro –> http://www.renderingfreedom.com/p/projeto-livro.html

VANBERG, Viktor J. Market and State: The Perspective of Constitutional Political Economy –> http://www.hertig.ethz.ch/le_2005_files/papers/vanberg_market_and_state.pdf

KLEIN, Daniel B.; MOORE, Adrian T.; REJA, Binyam. Curb Rights Eliciting Competition and Entrepreneurship in Urban Transit. In: The Independent Review, v.II, n.1, Summer 1997, pp. 29-54. Versão para download –> http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=473441

Idem, mas versão para texto corrido transcrito –> http://www.independent.org/publications/tir/article.asp?a=410

Panfleto do Líber –> http://www.facebook.com/photo.php?fbid=485795661497748&set=oa.556453247731811&type=1&relevant_count=1

Panfleto do Movimento Brasil Livre –> http://www.facebook.com/photo.php?fbid=204296286361189&set=a.204296283027856.1073741829.204223673035117&type=1&theater

Relação entre a escalada de protestos no Brasil e a redução nos “custos de protestar”

Aqui pretendo desenvolver um esboço de explicação para a escalada e proporções dos protestos no Brasil, com base em uma quadro teórico da “economia da escolha pública”: a aplicação de teorias e métodos da economia para o estudo do comportamento político, ou, na definição de James Buchanan, “política sem romance” (SHUGHART II, tradução minha). Já realizei uma tentativa dessa natureza acerca da dimensão dos protestos no caso do Pastor Marco Feliciano anteriormente neste blog (vide referências) e nada mais interessante do que avançar alguma tentativa de explicação assim para o fenômeno recente de protestos de massa no Brasil, de que tenho lido e me informado para entender melhor o que aconteceu e está acontecendo.

Com isso, também pretendo rejeitar a interpretação mais popular de que “o gigante acordou”, isto é, que o brasileiro (em especial a juventude) estaria agora “acordando” para reagir contra a “péssima política brasileira e seus desmandos”, com uma maior consciência política do bem comum e do que fazer para reivindicar seus direitos, bem como uma mudança em sua escala de valores e preferências. Minha tese é que a escala de valores e preferências dos brasileiros não foi modificada consideravelmente da noite para o dia, e sim que, dadas certas circunstâncias que foram se acumulando rapidamente, uma redução drástica nos custos de se protestar (para muitas pessoas, em especial jovens) ocorreu.

Como essa minha ideia foi originalmente escrita em resposta ao excelente texto do professor André Coelho denominado “Entendendo os Protestos no Brasil: Oito Interpretações”, em seu blog “Filósofo Grego”, minha tentativa de explicação também pode ser assumida como contraposta às interpretações ali fornecidas, em especial no que diz respeito às ideias mencionadas de Rancière, Badiou e Zizek sobre o “mutismo de reivindicação” (“um anseio de mudança em relação ao modelo atual, mas sem que se consiga visualizar claramente qual é o modelo alternativo. É neste intervalo entre saber o que não se quer e não saber o que se quer que se encontra o mutismo” COELHO, 19/06/2013). Minha tese é que a “teoria da ignorância racional do eleitor” prediria que o eleitor (jovem) brasileiro, ao ver-se diante da possibilidade de protestar contra a política atual, em média, estaria racionalmente desinformado ou sub-informado acerca das possíveis causas e soluções para o modelo atual, afinal, da noite para o dia ninguém estava consideravelmente melhor informado e com mais estudo criterioso.

Vamos agora à tentativa de explicação:

Primeiro, é necessário esclarecer alguns termos. Por “custos de protestar” entendo custos de diversas matizes: custo de oportunidade (o que tem que deixar de fazer ou ganhar para poder protestar); custo de tempo; custo de transação (procurar pessoas com ideias afins para organizar uma manifestação, por exemplo); custos psicológicos em geral; custos de expectativa de deserção (por exemplo, a expectativa de que poucas pessoas irão ao protesto); custos de informação (informar-se sobre a manifestação, por exemplo); custos monetários (com deslocamento, compra de cartazes, etc.); etc.

Por “escala de preferências e valores” entendo a “ordenação individual” daquilo que a pessoa prefere mais e do que prefere menos, sendo dotada de transitividade: se tal indivíduo prefere “A” em relação à “B” e prefere “B” em relação à “C”, ele prefere “A” em relação à “C”. Ou seja, ele é consistente nas preferências, sendo que isso é uma pressuposição padrão na economia (BUCHANAM; TULLOCK. p. 32).

Agora, uma narrativa simplificada do que ocorreu e do que se está tentando explicar:

1- Movimento pela redução da tarifa (objetivo imediato) em São Paulo, conduzido sob a ideologia subjacente do passe livre (objetivo definitivo);

2 – várias pessoas, de várias correntes políticas e em muitos casos apartidárias (não filiadas, etc.), pegaram “carona” no protesto para demonstrar insatisfação, para além do aumento das tarifas do transporte público sem contrapartidas na qualidade e com prejuízo aos usuários, com diversas outras pautas, e fazendo uma releitura do protesto como sendo “do povo” contra “o estado da política brasileira” (e com isso, partidos políticos que tentaram tomar carona estão com dificuldade de fazê-lo por enfrentar resistência);

3 – Grupos políticos liberais e libertárias tomaram “carona”, para discutir sua versão alternativa em relação ao sistema de transporte coletivo, reaproximando-se do objetivo original do movimento do passe livre com o protesto (qual seja, problematizar o modelo vigente no país). Em termos institucionais, falo do Líber (partido político em formação, mas sem todas as assinaturas necessárias, que pretende ter o voto dos libertários brasileiros) e do Movimento Brasil Livre (segundo descrição em sua página do facebook: “uma entidade apartidária que visa a mobilizar cidadãos em favor de uma sociedade mais livre, justa e próspera”).

Dada essa “narrativa” e seus atores, entendo que a provável dinâmica de redução drástica nos custos de protestar ocorreu da seguinte maneira:

1 – Movimento do Passe Livre luta pelo passe livre no transporte coletivo, mas protestar isso diretamente pode não angariar tanto efeito ou não tinha angariado. Logo, o aumento da tarifa em São Paulo representou uma chance crucial para dar maior visibilidade e exposição às suas ideias e valores, uma vez que protestar pela redução da tarifa diminui os custos de trazer mais pessoas ao protesto e angariar mais apoio;

2 – Do ponto de vista das pessoas que começaram a protestar pela redução da tarifa, sem vinculação específica ao movimento do passe livre, o aumento da tarifa envolvia interesses diretos delas, ligados a inflação, custo de vida, estresse no trânsito, etc.

Isso é central na minha explicação, e merece uma reflexão adicional. Existem muitos valores e causas que essas mesmas pessoas considerariam muito mais importantes do que a redução da tarifa e que representariam objetivos muito mais imparciais e altruístas, por exemplo, o fim da prostituição infantil e do tráfico de menores em todo o Brasil (por exemplo, na Ilha do Marajó, Pará). Mas, ainda assim, a insatisfação “estourou” com o aumento da tarifa do ônibus, que seria um objetivo menos preferido do que aquele.

A ideia é que, para explicar a ocorrência de um protesto, é um erro olhar apenas para a escala de preferências e valores dos envolvidos. É preciso também mensurar os custos, tal como percebidos pelos indivíduos, com os quais estes se defrontam ao optar por protestar ou não protestar. E, ainda que os seres humanos possam agir com altruísmo em favor do bem-estar dos outros, sua preocupação com o próprio bem-estar é muito mais direta, e situações que repercutem nele são sentidas de modo muito mais direto, são muito mais permanentemente custosas ao indivíduo.

Logo, haveria uma comparação entre o custo de suportar a tarifa aumentada com prejuízos certos aos interesses próprios diretos, e o custo de protestar pela redução da tarifa com chance de sucesso, sendo menor o custo de protestar para afastar um custo imposto aos seus próprios interesses (o que acarreta um benefício muito mais imediato), do que para afirmar um valor relativo à defesa de interesses estritamente alheios, mesmo que o indivíduo aceite que esse valor é mais valioso e preferível do que seus próprios interesses. (obs: não pretendo explicar aqui quando é que pessoas atuarão altruisticamente, de modo a assumir custos maiores em prol de seus valores, mas apenas esclarecer os motivos pelos quais o altruísmo é custoso)

3 – A “viralização” da informação sobre o protesto, com número crescente de aderentes, inclusive com informações sobre violência policial, escancarada de modo tão pouco custoso quanto é vê-la em seu próprio facebook, associada com a minimização de custos de transação que as redes sociais implicam (mais fácil saber o que os outros pensam; mais fácil saber que outros pensam igual e querem algo igual; mais fácil transmitir informações sobre o protesto; etc.) e a “viralização” do argumento “não é apenas por 0,20” (aparentemente, uma resposta aos argumentos críticos ao protesto) que indicava alguma forma de “gota d’água” em termos de insatisfação com a política brasileira (cuja explicação para ter estourado exatamente neste ponto, e não em outros avaliados como muito mais importantes em termos valorativos e morais, se vincula ao que escrevi acima em “2”), tornou mais fácil ainda que mais pessoas pegassem “carona” nesse protesto.

Muitas pessoas releram, reinterpretaram o protesto, como sendo motivado por uma sucessão de políticas absurdas dos governos, o que diminuiu o custo de ter que se comprometer com uma bandeira muito particularizada (o passe livre, por exemplo), e tinha a vantagem de ser uma mobilização mais gratificante emocionalmente por ser “do povo”, sem intermediação de partidos ou candidatos, o que reforçava a ideia de demonstrar insatisfação com os rumos da política brasileira como tal.

4 – A escalada continuou: quanto mais gente aderia, e quanto mais gente quis copiar o exemplo em outras cidades tendo visto que poderia dar em algo, menores os custos (em especial, psicológicos e de informação) para se mobilizar, e o protesto foi se espalhando por outras cidades, de modo que, com o custo de protestar reduzido, e a vantagem esperada de ir contra a péssima política brasileira (que já era avaliada positivamente na escala de valores da maioria, desde antes do protesto de São Paulo iniciar), as pessoas (principalmente jovens) foram às ruas.

Aqui contam também os custos de oportunidade: não protestar agora, poderia custar muito caro, dadas as escalas de valores das pessoas que queriam protestar agora nessas outras capitais, uma vez que oportunidade semelhante seria rara (conforme os padrões passados) de acontecer, conforme os padrões passados.

5 – Essa desvirtuação parcial do sentido original pretendido pelo Movimento do Passe Livre atende aos interesses deste, uma vez que, mesmo que a massa não tenha uma ideia explícita sobre as ideias dele, essa seria a oportunidade de tornar mais conhecidas suas ideias, angariar credibilidade, e, em especial, alcançar o sucesso do protesto original contra a tarifa.Os “caronas” acabam dando maior força para a reivindicação original.

Contudo, também aparecem, na internet, críticas da esquerda contra a “generalização do objetivo” ocorrida, possivelmente a partir do momento em que houvesse ameaça real de que a vantagem de ter mais gente no protesto pudesse ser superada pelo custo de não se protestar mais pelo motivo original.

6 – Liberais e, em especial, libertários, têm muitas vezes prioridades específicas no que diz respeito à crítica do modelo de governo existente no Brasil, não sendo geralmente a pauta do transporte público uma das mais discutidas, salvo blogs sobre política urbana de um ponto de vista libertário, como o “Rendering Freedom”.

Havia também um custo de oportunidade envolvido na opção por não falar muito disso: em geral, salvo para os blogs urbanistas libertários, gastar tempo discutindo o transporte público não era tão vantajoso quanto gastar tempo discutindo outras questões da política nacional, mais gerais e “visadas” de algum modo.

Contudo, a minimização dos custos em discutir tal tema, inclusive nas redes sociais (onde antes não era discutido), e a vantagem oriunda do aumento da probabilidade de que, com a viralização das informações, suas ideias sejam mais conhecidas pelo público em geral, libertários e liberais começam a organizar discussões, movimentos e até protestos de pequena escala sobre o assunto, pegando carona no protesto, de um modo que até se aproxima da pretensão original do Movimento do Passe Livre, mas com a perspectiva oposta, da livre concorrência e da legalização de vans, micro-ônibus e carona remunerada.

Quanto ao “mutismo de reivindicação”, essa dificuldade do movimento de massa de expressar a insatisfação com a política brasileira por intermédio da elaboração de pautas e agendas para reformar/substituir o sistema vigente, entendo que pode-se extrapolar a “ignorância racional do eleitor”, conforme teoria da escolha pública, para esse novo âmbito de atividade política.

A ignorância é racional quando o custo de se informar e educar é alto em relação ao benefício que se espera como retorno. O custo de se informar, dado o pouco impacto que o voto individual pode ter sobre o resultado de uma eleição, faz com que seja desvantajoso para a maioria ficar se informando sobre tudo (mais fácil grupos de interesse se informarem sobre políticas que podem beneficiá-los), e, assim é racional ser ignorante sobre política.

Chegando os “eleitores” agora nessa nova arena de ação política, eles chegam racionalmente desinformados ou sub-informados. Inclusive objetivos tais como o da tarifa reduzida podem ser alcançados/compreendidos sem maiores informações sobre o funcionamento do sistema e/ou sem maiores esclarecimentos quanto à diversidade política realmente existente entre as pessoas desses protestos.

Alguns grupos mais politizados são exceções, uma vez que discutem a mudança do sistema vigente de transporte coletivo: socialistas e a esquerda do “passe livre” em geral, de um lado, e libertários e liberais, de outro, defendem versões alternativas (uma estatizante e a outra desestatizante) para o transporte coletivo, sendo que o aumento da tarifa e o aumento da mobilização nos protestos, respectivamente, trouxeram para esses grupos uma oportunidade de divulgar essas ideias que são pouco conhecidas, mas vistas como cruciais por seus adeptos para melhorar suas próprias condições de vida e dos demais membros da sociedade.

Dessa maneira, minha conclusão é que a escalada dos protestos e as proporções a que se chegou não foi causada por uma mudança na escala de valores das pessoas que se mobilizaram, e nem especificamente de uma disposição para assumir custos maiores pelo que se acredita, mas sim por conta da redução drástica ocorrida nos custos de se protestar, de se mobilizar enquanto sociedade civil, em um processo que conjugou interesses e valores diversos de um modo complexo, mas que sustentavelmente incrementou a facilidade de aderir aos protestos por parte de pessoas com intenções muito diversas daquelas da pretensão inicial enquanto fortalecia o protesto enquanto forma de pressão política, por intermédio de uma troca mutuamente benéfica entre manifestantes originais e “caronistas”: “flexibilização interpretativa” do protesto para integrar reivindicações mais gerais, em troca de apoio ao próprio protesto com manutenção da pretensão de diminuir a tarifa (mas há uma tensão também envolvida, se o protesto poderia estar ameaçado de ser capturado por pautas “conservadoras”). E essa troca gerou externalidades positivas, tanto para formação de protestos em outros estados, como para a divulgação de ideias liberais e libertárias para a melhoria do transporte coletivo.

Referências:

SHUGHART II, William F. Public Choice. In: The Concise Encyclopedia of Economics –> http://www.econlib.org/library/Enc/PublicChoice.html

COELHO, André. Entendendo os Protestos no Brasil: Oito Interpretações. 19/06/2013 –>  http://aquitemfilosofiasim.blogspot.com.br/2013/06/entendendo-os-protestos-no-brasil-oito.html

BUCHANAN JR., James McGill; TULLOCK, Gordon. The Calculus of Consent: logical foundations of constitutional democracy. Indianapolis: Liberty Fund, 1999. Disponível em –> http://files.libertyfund.org/files/1063/Buchanan_0102-03_EBk_v6.0.pdf

Daqui do blog: “Como a Teoria da Escolha Pública (economia) explica a mobilização no caso Feliciano” –>
https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/04/07/como-a-teoria-da-escolha-publica-economia-explica-a-mobilizacao-no-caso-feliciano/

Extrativistas da Amazônia e arranjos institucionais libertários

Apontei no texto anterior a este (vide referências) que não é tão claro como os liberais neoclássicos (libertários bleeding heart) discutiriam a filosofia política e sua aplicação prática em outros lugares do mundo que não fossem os Estados Unidos. Como um liberal neoclássico que mora na Amazônia, eu tenho preocupação em saber como essa perspectiva (ou o libertarianismo em geral) pode ajudar a soerguer as condições de vida de populações tais como os extrativistas, ribeirinhos, etc., e, ao mesmo tempo, como a floresta pode ser mantida em pé também.

Aqui falarei dos extrativistas. Como libertários devem se posicionar quando grandes empresas começam a desmatar áreas ou querer produzir atividades econômicas em áreas que eram usadas por extrativistas tradicionalmente? A resposta para mim é clara: devem defender os direitos dos extrativistas em usar aqueles territórios, serem compensados por qualquer uso não autorizado e/ou prejuízos causados e de não autorizarem qualquer uso por terceiros.

Os libertários não defendem a apropriação de terra originalmente sem dono em um sentido de maximização irrestrita da porção apropriada, maximização da margem de lucro, monopolização individual da terra ou qualquer forma de “capitalismo selvagem” na posse inicial. A otimização de Nash é aplicável após direitos de propriedade já estarem atribuídos. Enquanto não estão, uma otimização kantiana é requerida para impedir prejuízos, sérias externalidades sobre outras pessoas.

Otimização de Nash ocorre quando existe comportamento autointeressado individual, em modelos clássicos de mercado, ou seja, indivíduos buscam seu interesse próprio no “jogo” em questão. Já na otimização kantiana, conceito criado por John E. Roemer, o indivíduo escolhe uma estratégia por responder a seguinte pergunta “Se eu for desviar da minha ação estipulada, e todos os outros forem desviar da mesma maneira de suas ações estipuladas, eu poderia preferir as consequências do novo perfil de ação?” (ROEMER, p. 3).

Explicando melhor: se há um grupo de pescadores que pescam em um lago, e os peixes nele podem diminuir consideravelmente por uma pesca onde cada pescador tentaria pegar o máximo possível para si, esse resultado ineficiente poderia ser evitado por uma otimização kantiana, onde o pescador escolheria seu tempo de pesca movido pelo seguinte ethos social: “Seria desejável incrementar meu tempo de pesca em 5% por semana, mas eu tenho o direito de fazê-lo tão somente se todos os outros pudessem incrementar similarmente seus tempos de pesca” (ROEMER, p. 35).

Essa otimização kantiana, no quesito da apropriação da terra sem dono, encontra um antecedente em sua aplicação na teoria liberal clássica de John Locke, pela chamada “condição lockeana”: quando se apropria a terra, deve-se deixar o suficiente e tão bom para os demais (LOCKE, p. 40). Apesar das controvérsias em torno da delimitação exata do conceito, Robert Nozick pondera que “um processo que normalmente dê origem a um direito de propriedade definitivo, transmissível por herança, sobre algo que antes não tinha dono, não conseguirá fazer isso se a posição dos outros, que não dispõem mais da liberdade de usar o objeto, tornar-se pior” (NOZICK, p. 230).

Matt Zwolinski pondera que sistemas de propriedade, portanto, interferem com a liberdade e precisam ser justificados pelos benefícios que trazem, e o completo cumprimento da condição lockeana é atendido quando o uso da terra e dos recursos, após a apropriação, é produtivo (ZWOLINSKI), inclusive aqui opera a otimização de Nash em mercados competitivos beneficiando as pessoas. Como coloca David Schmidtz, “um fato central a respeito de qualquer economia organizada é o de que os que chegam mais tarde encontram situações melhores do que a primeira geração a apropriar-se dos bens existentes. (…) Os que primeiro tomam posse pagam o preço de converter os recursos encontrados para um uso produtivo. São os que chegam mais tarde que colhem os benefícios” (SCHMITDZ, 2009, p. 234-235).

Então, qualquer alegação de “apropriação de coisa sem dono” por parte de empresas, usando a retórica libertária para tentar beneficiar-se, é enganosa, porque não diz como estaria cumprindo a “condição lockeana”. Ao contrário, ao modificar o ambiente existente, afetar os recursos existentes e interferir com as atividades dos extrativistas (às vezes até usando a violência), estes ficam em pior situação pela apropriação tentada pelos empresários, logo, a condição é desobedecida.

Aqui é importante perceber qual é o papel correto do Estado: delimitar cuidadosamente os direitos de propriedade (ou direitos reais, para usar o termo jurídico mais abrangente), não somente dos empreendedores e proprietários abastados, mas também da população de menor renda.

Se os extrativistas usam tradicionalmente uma porção de território para desenvolver suas atividades, isso torna legítima uma pretensão de que eles deveriam ter ‘direitos sobre o uso dos recursos na área’, já que, pela condição lockeana, eles não podem ser prejudicados por tentativas de apropriação e/ou uso não autorizado por terceiros. O que lhes falta é o poder jurídico de efetivar esse direito moral de não serem prejudicados, que seria o direito jurídico de uso dos recursos como direito real (= aquele que “se exerce numa coisa, sem a intervenção de outra pessoa”, GOMES, p. 90).

Um avanço em relação ao quadro anteriormente existente de descaso para com essas pessoas no Brasil foi a criação do instituto da RESEX, que são “reservas extrativistas”, como reivindicação dos movimentos organizados de extrativistas (FUNDAÇÃO VITÓRIA AMAZÔNICA, p. 9-10). Os extrativistas terão seus direitos assegurados por meio de um “contrato de concessão real de uso”, após um procedimento administrativo, segundo o art. 4º, caput, do Decreto nº 98.897/90, que é definido pelo art. 7º do Decreto nº 271/67 como sendo a concessão de uso de terrenos públicos (ou particulares) como direito real resolúvel.

Contudo, mais avanço deve ser dado nessa direção, tornando o instituto da RESEX (ou qualquer que seja o nome) um arranjo institucional completamente libertário, o que perpassa por conferir direitos reais mais robustos aos extrativistas. A terra não deveria ser considerada propriedade pública, do Estado (os extrativistas têm uma reinvindicação à terra legítima, a União, não, independente de nossa Constituição acreditar no contrário) e, portanto, o direito real não deveria ser resolúvel, mas definitivo.

Dessa forma, os extrativistas deveriam ter o poder pleno de decidir como administrar esses direitos de posse que detêm em conjunto, inclusive podendo negociar com empresas cessão de parte de recursos e/ou terra para serem utilizados, por exemplo, podendo “alugar” parte da terra para uma empresa. Ser capaz de tornar os recursos que possuem em ativos que podem render um ganho monetário no mercado deveria ser um direito dos extrativistas, e que contribuiria para o incremento na sua renda.

Por outro lado, como extrativistas tradicionais são os maiores interessados em que o ambiente no qual vivem e realizam atividades não sejam desmatados ou poluídos, seus acordos de exploração com empresas provavelmente conteriam cláusulas que evitassem isso. Entretanto, não discutirei aqui, se o Poder Público deve ele mesmo editar certos regulamentos proibindo a poluição ou desmatamento em certos níveis: minha preocupação está em como acrescer incentivos privados à preservação ambiental da Amazônia respeitando direitos robustos de posse e uso de recursos florestais, e de participação nos mercados, que os extrativistas deveriam ter em uma perspectiva libertária.

E, na verdade, devemos deixar que extrativistas inovem e descubram as melhores formas de gerir suas atividades. Schmidtz e Willott ponderam que as pessoas são capazes de ver quando elas tem um problema de gestão de “[recursos] comuns” e de responder com judiciosa mudança institucional (SCHMIDTZ; WILLOT, 2003, p. 217).

Um interessante modo de não exaurir recursos sobre uma área é tornar as pessoas interessadas nelas como coisas suas: os extrativistas de uma certa área não aceitariam  extrativistas adicionais para além do que a terra (com seus recursos) poderia suportar, pois sairiam prejudicados, de modo que otimizações kantianas ocorreriam (ignorando aqui erros de cálculo, mas lembre-se que processos de tentativa e erro levam a descobertas e ajustamentos positivos!). Também iriam rejeitar empresas que poluíssem em demasia, ou que contribuissem para a degradação ambiental e/ou destruição permanente da floresta, o que diminuiria o valor dos ativos deles.

Dessa forma, reconhecer direitos robustos aos extrativistas ao uso e posse dos recursos encontrados em áreas que tradicionalmente exploram contribui para respeitar suas reivindicações legítimas de direito, promover justiça social pela melhora das condições de vida deles por intermédio de sua participação em mercados livres e abertos, e preservar o meio ambiente, seja isso realizado conjuntamente ou não com a expedição de regras governamentais que proibam níveis de poluição e/ou desmatamento acima de certos parâmetros.

Referências:

SCHMIDTZ, David. Os Elementos da Justiça. Tradução: William Lagos. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.

NOZICK, Robert. Anarquia, Estado e Utopia. Tradução: Fernando Santos. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011.

LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. Tradução: Alex Marins. São Paulo: Editora Martin Claret, 2004.

GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

ROEMER, John. Kantian optimization: an approach to cooperative behavior. 2012 –> http://www.yale.edu/leitner/resources/papers/Roemer_2012_Kantian%20Optimization.pdf

FUNDAÇÃO VITÓRIA AMAZÔNIA. Reserva Extrativista –> http://www.fva.org.br/dmdocuments/cartilha_resex.PDF

SCHMIDTZ, David; WILLOT, Elizabeth.  Reinventing the Commons: An African Case Study. 2003 –> http://www.davidschmidtz.com/sites/default/files/articles/southafrica.pdf

ZWOLINSKI, Matt. Locke and Nozick on the Justification of Property. 18/02/2013 –> http://www.libertarianism.org/blog/locke-nozick-justification-property

Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990 –> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D98897.htm

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 –> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0271.htm

Daqui do blog: “Neoliberalismo x liberalismo neoclássico” –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/04/21/neoliberalismo-x-liberalismo-neoclassico/

Para alguns subsídios a mais sobre o aspecto econômico das RESEX: DE ANDRADE, Alexandra A. L. Goulart. Reservas Extrativistas e Desenvolvimento Florestal Sustentável –> http://www.ecoeco.org.br/conteudo/publicacoes/encontros/i_en/mesa5/1.pdf

Como a Teoria da Escolha Pública (economia) explica a mobilização no caso Feliciano

1. A Teoria da Escolha Pública

Teoria da Escolha Pública, segundo William F. Shughart II no verbete “Public Choice” da “The Concise Encyclopedia Of Economics”, é a aplicação de teorias e métodos da economia para o estudo do comportamento político. Ou, na definição de James Buchanan, um de seus expoentes mais capacitado, “política sem romance” (SHUGHART II, tradução minha).

Em seu discurso quando recebeu o Nobel em 1986, Buchanan comenta que, quando as pessoas atuam em um mercado econômico, não o fazem para alcançar uma “supra-troca” ou um resultado “supra-individualista”, mas para trocar uma coisa por outra sem consciência de que algum resultado agregado (agregado = somatório das transações que são realizadas pelas entidades que intervêm no processo produtivo da economia; VICECONTI; DAS NEVES. p. 139) preferido irá emergir do processo econômico.

Dessa forma, continua Buchanan, deve-se entender que a política também é uma forma de troca, contrapondo-se assim ao preconceito clássico de que as pessoas participam na política através de uma busca comum pelo bem, a verdade e o belo, com esses ideais sendo definidos independentemente dos valores dos participantes. Desse modo, a diferença relevante entre os mercados e a política não são os tipos de valores/interesses que as pessoas buscam, mas as condições nas quais buscam aqueles (sendo a política uma estrutura mais complexa de troca).

Assim, conforme Buchanan e Tullock explicam em “The Calculus of Consent”, parte-se de uma premissa muito simples: o mesmo indivíduo participa tanto no processo do mercado quanto no da tomada de decisão política, rejeitando-se a idéia de que a pessoa poderia de alguma forma substituir suas “engrenagens” psicológicas e morais quando ela se move entre os aspectos privado e social da vida (BUCHANAN; TULLOCK. P. 23). As motivações são as mesmas, residindo a diferença nos incentivos e restrições que canalizam a busca pelo próprio interesse (SHUGHART II).

Um exemplo de aplicação dessa teoria está relacionado ao desenvolvimento de regras no sistema de patentes: como o patenteamento é uma matéria técnica sobre a qual poucos eleitores sabem qualquer coisa claramente – e é muito improvável que tenham um conhecimento empírico detalhado sobre as consequências do sistema de patentes -, os interesses dos eleitores não estão bem representados no processo decisório respectivo, mas sim os interesses concorrentes de outros participantes desse sistema, que tenham muito interesse no mesmo, tais como as corporações, os “trolls de patentes”, os advogados especializados, os burocratas dos escritórios de patentes, entre outros (BOLDRIN; LEVINE. p. 12), mesmo que o público em geral seja afetado pela existência de patentes.

2. Uma aplicação da teoria da escolha pública ao caso Feliciano

Penso eu que a análise da escolha pública pode ser aplicada para entender a mobilização ocorrida para protestar contra a nomeação do pastor Marco Feliciano à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (Brasil) em 7 de março de 2013, sem nenhuma mobilização comparável à entrada de José Genoíno e João Paulo Cunha, condenados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (Brasil) também em março.

Vi no facebook um compartilhamento que questionava a diferença entra a grande e estridente mobilização contra Feliciano e a ausência de mobilização comparável (ou mesmo de qualquer mobilização) contra Genoíno e Paulo Cunha. Contudo, a suposição implícita de que deveria haver igual mobilização para ambos os casos me parece equivocada, porque os dois casos não são comparáveis em termos da repercussão sobre os interesses e bandeiras dos atores políticos que mobilizam-se energicamente contra Feliciano.

A grande e estridente mobilização para fazer protestos diariamente contra a nomeação do pastor Marco Feliciano à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias é promovida pelos movimentos organizados em prol da defesa e reconhecimento de direitos de algumas minorias, tais como homossexuais e afrodescendentes, bem como dos direitos humanos em geral. As lideranças de seus movimentos, bem como os integrantes mais ativos neles, tem que reagir ruidosamente à nomeação de Feliciano, tendo em vista que isso ameaça obstaculizar as bandeiras defendidas por estes movimentos, bem como representar, simbolicamente, um ganho para a oposição conservadora em desfavor das propostas dos movimentos de minorias.

Assim, existe um interesse muito grande para que esses movimentos promovam protestos em larga escala contra uma nomeação que afeta gravemente a articulação e o poder desses movimentos em influenciar o processo político em Brasília, dentro das bandeiras que suas lideranças e integrantes mais ativos comprometeram-se a defender.

Caso não houvesse essa mobilização tão ativa por parte dos mesmos nesse momento, isso poderia sinalizar para os integrantes e/ou simpatizantes desses movimentos que suas lideranças e participantes mais ativos não estão lutando pelos direitos das minorias que pretendem representar na mesma proporção da ameaça premente ao reconhecimento de tais direitos, e, assim, haveria perda de credibilidade, apoio e influência.

Da mesma forma, explica-se a atenção prestada pelo Dep. Jean Wyllys ao assunto. Se este foi eleito e sempre articulou sua atuação na Câmara em cima da bandeira dos direitos dos homossexuais, é bem claro que há um incentivo muito grande para que o mesmo enfatize seu total repúdio e indignação contra a nomeação de Feliciano, uma vez que, caso não o fizesse, perderia credibilidade e apoio de seu eleitorado, por não ter lutado pelos direitos que alegava defender na mesma proporção à ameaça existente ao reconhecimento desses direitos como representada pela nomeação de Feliciano.

Interesse comparável, seja pelos movimentos organizados em defesa das minorias, seja pelos congressistas eleitos e atuantes sob a bandeira da defesa das minorias, não existe para protestar contra a entrada de Genoíno e Marcos Cunha na Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que tal fato não repercute diretamente sobre as bandeiras mais cruciais à expansão do apoio, credibilidade e influência sobre o processo decisório em Brasília daqueles atores políticos já mencionados. Logo, não há motivo para se esperar uma mobilização de tempo e recursos para protestar contra tal fato, semelhante àquela direcionada contra Feliciano.

Mesmo supondo que todas as lideranças dos movimentos em prol de defesa de minorias que fazem pressão política e todos os congressistas atuantes em torno das mesmas bandeiras sejam contrários à entrada de Genoíno e Marcos Cunha na Comissão de Constituição e Justiça, esses atores políticos não teriam como direcionar tempo e recursos para mobilizar protestos contra aqueles tal como estão fazendo contra Feliciano, uma vez que o ganho obtido nesse último protesto é crucial para a retomada dos espaços e da influência dessas bandeiras no processo legislativo, compensando o custo de gastar tempo e recursos em um protesto muito ativo e diário, de uma maneira tal que o ganho em protestar contra Genoíno e Marcos Cunha seja comparativamente de pouca monta.

Da mesma forma, não há protesto semelhante para retirar o dep. Bolsonaro da Comissão de Direitos Humanos, mesmo que ele seja um conservador contrário às bandeiras daqueles movimentos e aliado atualmente de Feliciano, já que a sua presença lá, desde antes da nomeação de Feliciano, não afetava significamente aqueles interesses.

3. Conclusão

Dados os interesses dos atores políticos que promovem e articulam o protesto contra Feliciano em expandir sua credibilidade, apoio e influência no processo decisório em Brasília na defesa de certas bandeiras específicas, e levando em conta que a perda que pode haver para tais interesses e bandeiras é significativamente muito maior com a nomeação do pastor Marco Feliciano à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias do que com a entrada de Genoíno e Marcos Cunha na Comissão de Constituição e Justiça (ou mesmo a permanência de Bolsonaro na Comissão de Direitos Humanos e Minorias), seria previsível e racional que tais atores políticos se concentrassem em protestar energicamente contra o pastor Marco Feliciano para não perderem credibilidade, apoio e influência no processo decisório em Brasília e ainda se possível expandi-los, ao invés de redirecionarem tempo e recurso para outros protestos que não representam uma ameaça comparável aos seus interesses e bandeiras.

Referências:

SHUGHART II, William F. Public Choice. In: The Concise Encyclopedia of Economics –> http://www.econlib.org/library/Enc/PublicChoice.html

BUCHANAN JR., James McGill. Lecture to the memory of Alfred Nobel, December 8, 1986. –> http://www.nobelprize.org/nobel_prizes/economics/laureates/1986/buchanan-lecture.html

BUCHANAN JR., James McGill; TULLOCK, Gordon. The Calculus of Consent: logical foundations of constitutional democracy. Indianapolis: Liberty Fund, 1999. Disponível em –> http://files.libertyfund.org/files/1063/Buchanan_0102-03_EBk_v6.0.pdf

BOLDRIN, Michele; LEVINE, David K. The Case Against Patents. Working Paper 2012-035A, setembro de 2012, Federal Reserve Bank of St. Louis –> http://research.stlouisfed.org/wp/2012/2012-035.pdf

VICECONTI, Paulo; DAS NEVES, Silvério. Introdução à Economia. São Paulo: Saraiva, 2012.