Quando a Corte Internacional de Justiça foi acionada para decidir sobre a propriedade de uma pintura

A Corte Internacional de Justiça, órgão jurisdicional máximo do Direito Internacional moderno para resolução de disputas entre Estados soberanos, já teve que julgar um caso acerca da propriedade de uma pintura.

Foi o “Case Concerning Certain Property (Liechteinstein v. Alemanha)“; em português: “caso relativo à certa propriedade (Liechteinstein v. Alemanha”).

c orte internacional de justiça(Símbolo da Corte Internacional de Justiça)

O caso é interessante pois envolve um dos países mais curiosos do mundo: o Liechteinstein.

Já comentei aqui no blog como a Constituição desse principado europeu potencialmente absolutista tem um tom libertário, uma vez que, ao conceder grandes poderes ao príncipe, em contrapartida permite que o povo vote a abolição da monarquia ou a separação de sua “municipalidade” em relação ao Estado.

Além disso, a relação entre o povo e a família principesca, atualmente, é concebida como uma parceria voluntária, conforme o pensamento libertário de Hans-Adams II, príncipe-regente à época do caso.

princ(Hans-Adams II, um príncipe libertário)

Sim, o Liechteinstein já teve um libertário como príncipe! Foi ele quem promoveu a reforma constitucional, em 2003, que garantiu o direito de abolir a monarquia e o direito de secessão, e escreveu o livro “The State in the Third Millenium” (argumento em inglês aqui, análise interessante em inglês aqui e resumos do argumento em português aqui, aqui e aqui). Ele ainda está vivo e é o filho dele quem atualmente é o príncipe-regente. Para completar, muitos membros da família participam de uma fundação que promove economia austríaca, a ECAEF – European Center of Austrian Economics Foundation.

Dessa forma, sendo uma parceria, a família principesca não é sustentada pelo povo, mas por seus próprios empreendimentos, particularmente no setor bancário. Enquanto outras Casas Reais europeias são sustentadas pelo contribuinte em maior ou menor grau, a família principesca do Liechteinstein não depende financeiramente da população.

Ainda assim, deve-se destacar que a família principesca pode ter seu aspecto “público” conectado ao aspecto “privado”, e vice-versa, por vezes confundindo-se. Um bom exemplo disso foi o modo como o país conseguiu zerar sua dívida externa: a família principesca usou dinheiro do próprio bolso para quitar os empréstimos contraídos anteriormente pelo Estado.

Outro exemplo interessante é o deste caso perante a Corte Internacional de Justiça.

O caso envolve o confisco, por parte da Checoslováquia, em 1946, de bens considerados “alemães”, como forma de restituição pela invasão alemã na Segunda Guerra Mundial. Dentre estes bens, estava o quadro Szene an einem römischen Kalkofen (em inglês: “A Roman Lime Quarry”) de Pieter van Laer, que retrata uma pedreira ou jazida romana. A pintura estava na coleção de arte da família principesca desde, pelo menos, 1767.

pintura(Szene an einem römischen Kalkofen, por Pieter van Laer, fonte aqui)

 Durante a Segunda Guerra Mundial, o Liechteinstein era um país neutro (inconfundível coma  Alemanha, portanto) e a Checoslováquia estava ao lado dos Aliados contra a Alemanha.

Com a conquista de seu território pela Alemanha, o Presidente da República e altos dignatários do governo tiveram de exilar-se, e formaram um Comitê Nacional Checoslovaco cujo objetivo era retomar o país dos alemães.

Entre 1940 e 1945, foram determinados uma série de decretos conhecidos como “beneš decrees“, os quais foram ratificados em 1946 quando a guerra cessara e a soberania foi reestabelecida no território. Tendo em vista o teor dos decretos, foram confiscadas propriedades alemães (e húngaras) localizadas na Checoslováquia a título de reparações, não só de nacionais alemães (e húngaros), mas de qualquer outra pessoa que fosse considerada como tendo origem ou etnicidade alemã (ou húngara).

Por isso, nacionais do Liechteinstein foram considerados como nacionais alemães, e tiveram suas propriedades confiscadas, às quais nunca foram restituídas e nenhuma compensação foi oferecida ou paga. Propriedades da família principesca também foram tomadas.

Em 1951, o pai de Hans Adams II teve sua pretensão negada pela Corte Administrativa de Bratislava, que considerou que o mesmo enquadrava-se dentro da definição de “uma pessoa de nacionalidade alemã” para fins do art. 1º,  §1(a), do Decreto de nº 12.

Já a Alemanha não tentou contestar os confiscos efetuados pela Checoslováquia. Por meio da “Convention on the Settlement of Matters arising out of the War and the Occupation” (Convenção para Composição das Questões provenientes da Guerra e da Ocupação), firmada em 1952, a Alemanha concordou em não fazer quaisquer objeções contra as medidas que tem sido, ou que seriam ainda, realizadas com respeito aos ativos alemães ou outros tipos de propriedade no estrangeiro, tomadas para o propósito de reparação ou restituição, ou como um resultado do estado de guerra.

É esta Convenção que nos leva à disputa entre o Liechteinstein e a Alemanha. Em 1991, o município de Cologne, na Alemanha, obteve a pintura temporariamente, para uma exposição. O Príncipe Hans Adams II requereu, então, ao Tribunal Regional uma providência para que o Município fosse obrigado a restituir a pintura ao fim da exibição, mas o pedido foi negado em 1995, levando em conta aquela Convenção, pela qual era impossível à Alemanha desfazer ou contestar qualquer ato de confisco promovido pela Checoslováquia ao fim da guerra. Os tribunais alemães simplesmente não teriam jurisdição sobre o caso.

Uma batalha judicial seguiu-se. Em 1998, o Tribunal Constitucional Federal Alemão declarou inadmissível o pleito do Príncipe. Em 2001, a Corte Européia de Direitos Humanos não encontrou nenhuma violação aos direitos do Príncipe sob a Convenção Européia de Direitos Humanos.

Então, restou apenas uma alternativa: o Liechteinstein mover um processo contra a Alemanha perante a Corte Internacional de Justiça, na tentativa de conseguir de volta uma pintura da coleção de arte da família principesca!

Assim, perante a Corte Internacional de Justiça foi questionado o reconhecimento da validade do confisco de propriedades de nacionais do Liechteinstein (o que inclui a família principesca).

Em sua decisão, a Corte considerou duas objeções preliminares da Alemanha (no total, a Alemanha fez seis).

A primeira dizia respeito a inexistência de disputa entre as partes. A questão da legalidade das expropriações da Checoslováquia difere da questão acerca da jurisdição de Tribunais alemães a respeito do tema. E isso nunca mudou: os Tribunais alemães não analisavam esse tipo de demanda, uma vez que isso era vetado pela Convenção de Composição. A disputa, portanto, era entre o Liechteinstein e os Estados que sucederam à Checoslováquia.

A Corte Internacional de Justiça não aceitou esta objeção, uma vez que, conforme sua jurisprudência, “disputa” é “um desacordo sobre uma questão de Direito ou de fato, um conflito de visões ou interesses jurídicos entre duas (ou mais) partes”. Logo, como as pretensões do Liechteinstein foram negadas pela Alemanha, havia uma legítima disputa legal. A matéria da disputa seria se a aplicação do art. 3, capítulo 6, da Convenção de Composição à propriedade do Liechteinstein que havia sido confiscada na Checoslováquia sob os Beneš Decrees significaria uma violação das obrigações internacionais devidas pela Alemanha ao Liechteinstein.

Já a segunda objeção preliminar foi a de que a demanda do Liechteinstein deveria ser rejeitada pela falta de competência temporal da Corte. A disputa entre as partes cairia fora da jurisdição da Corte em virtude do art. 27(a) da Convenção Européia para Composição Pacífica das Disputas, porque a disputa se relacionaria a fatos anteriores à 18 de fevereiro de 1980, data em que a Convenção entrou em vigor para a Alemanha e o Liechteinstein. Além disso, conforme a Convenção de Composição já mencionada, os tribunais alemães não podiam questionar a legalidade das expropriações na Checoslováquia.

O Liechteinstein alegava que, ao contrário, até antes de 1995, o entendimento entre Alemanha e Liechteinstein era de que as expropriações de nacionais deste último pela Checoslováquia eram ilegítimas, uma vez que isso violava a soberania e a neutralidade do Liechteinstein durante a guerra. Portanto, a disputa surgiu apenas após 1980, com a mudança na orientação dos tribunais alemães no caso da pintura.

Conforme sua jurisprudência, a Corte Internacional de Justiça entendeu que, para estabelecer sua competência temporal, seria necessário estabelecer a fonte ou causa real da disputa, e determinar quando esta aconteceu.

Fazendo referida análise, a Corte não encontrou nenhuma  base para concluir que, antes do caso da pintura, houvesse um entendimento comum entre a Alemanha e o Liechteinstein de que a Convenção de Composições não se aplicasse à propriedade de nacionais do Liechteinstein confiscada como “ativos alemães no exterior” para o próposito de reparação como resultado da guerra. Por outro lado, os tribunais alemães sempre mantiveram sua falta de competência em relação às expropriações no exterior.

Portanto, a fonte real da disputa seriam a Convenção de Composição e os Beneš Decrees.

Logo, a Corte Internacional de Justiça aceitou esta objeção preliminar da Alemanha e encerrou o caso, declarando inadmissível a petição do Liechteinstein.  E a pintura não foi devolvida até hoje.

Intervenção humanitária, Síria e libertarianismo

Se manifestações no facebook podem servir de amostragem, um considerável número de libertários parece estar um pouco confuso quanto ao significado moral e político das ameaças do governo de Obama intervir militarmente na Síria, após o uso de armas químicas contra civis.

Digo que eles estão confusos, porque dão a entender que a própria menção à possibilidade de intervenção humanitária após um governo usar armas químicas contra sua população civil seria anti-libertária, um ranço neoconservador da direita norte-americana assumido cinicamente pela administração de Obama (que seria da esquerda liberal estadunidense).

Tendo em vista a má compreensão que me parece estar por trás desse tipo de alegação, e sem discutir se os EUA deveriam intervir na Síria, mostrarei como essas críticas que estão sendo feitas por muitos libertários estão mal informadas:

Mito 1: Cogitar a possibilidade de intervir na Síria é uma atitude ligada ao neoconservadorismo (direta norte-americana) e seu apoio a uma política externa agressiva dos EUA, atitude esta assumida cinicamente pela esquerda democrata da Administração Obama no caso da Síria.

O neoconservadorismo é comumente conhecido pelo apoio às guerras e seu patriotismo militante. Ideias tais como “disseminar a democracia” ou “tornar o mundo um lugar mais seguro para a democracia”, usadas como pretextos para intervenção armada em outras nações, são motivos tipicamente neoconservadores. A guerra do Iraque, iniciada por Bush em 2003, teve como justificativa uma ideia neoconservadora de guerra preventiva. Então a vontade de intervir contra o ditador sírio Assad seria neoconservadora, certo?

Errado. Tanto a direita quanto a esquerda norte-americanas, com base em seus quadros teóricos, podem defender determinadas guerras, contudo, observando justificativas diferentes (obs: nem sempre são coerentes na prática). A direita norte-americana tende a justificar mais guerras, porque sua justificativa é bem menos excepcional do que aquela que convenceria as assunções teóricas da esquerda norte-americana em geral. Para compreender isso, vamos usar os exemplos de Thomas Sowell (direita neoconservadora) e Michael Walzer (esquerda comunitarista).

Thomas Sowell defende, em seu livro “Os Intelectuais e a Sociedade”, enfatiza o patriotismo e a honra nacional, bem como suas consequências de longo prazo, como fatores de peso na hora de decidir por uma guerra:

“A vontade de lutar é um modo de dissuadir um ataque e, de forma oposta, uma indisposição para se aceitar um desafio ou retaliar uma provocação pode fazer da nação um alvo para um assalto generalizado. ‘Honra nacional’ é simplesmente uma expressão idiomática para essa perspectiva de longo prazo sobre os interesses nacionais, em oposição a uma perspectiva imediatista, a qual se presta aos interesses imediatos dos políticos ao poupá-los de tomar decisões duras e impopulares, mas que distingue exatamente o simples político do estadista” (SOWELL, p. 435).

Por isso, “patriotismo é o reconhecimento de um destino compartilhado, assim como das responsabilidades compartilhadas que esse destino coletivo acarreta. Honra nacional é o reconhecimento de que o racionalismo imediatista é uma ilusão que possibilita que os políticos se furtem às responsabilidades de homens de Estado” (SOWELL, p. 438-439).

Já Walzer (que eu considero sensacional em sua teoria da guerra justa) aceita a intervenção militar armada em outro Estado em muito menos casos do que a justificação de Sowell permitiria:

“os Estados podem ser invadidos, e guerras podem ser iniciadas com legitimidade, para auxiliar movimentos separatistas (desde que eles tenham demonstrado seu caráter representativo), para contrabalançar intervenções anteriores por parte de outras potências e para salvar povos ameaçados de massacre. Em cada um desses casos, nós permitimos ou, depois do fato, louvamos ou não condenamos essas violações das normas formais de soberania, porque elas defendem os valores da vida individual e da liberdade da comunidade, valores dos quais a soberania é meramente uma expressão. (…) Eles [critérios] refletem compromissos com os direitos humanos que são profundos e valiosos, se bem que difíceis e problemáticos em sua aplicação.” (WALZER, p. 184)

No âmbito da intervenção humanitária, Walzer se pronuncia da seguinte maneira: “Se as forças predominantes de um Estado estiverem empenhadas em graves violações dos direitos humanos, o recurso à autodeterminação no sentido de capacidade de autodefesa que lhe dá Mill não é muito interessante. Esse recurso está associado à liberdade da comunidade considerada como um todo. Ele não tem validade alguma quando o que está em jogo é a sobrevivência ou a mínima liberdade de (uma quantidade significativa) de seus membros. Contra a escravização ou o massacre de adversários políticos, minorias nacionais e seitas religiosas, é bem possível que não haja defesa, a menos que a defesa venha de fora.” (WALZER, p. 171-172).

Desse modo, “a intervenção humanitária  é justificada quando é uma reação (com razoáveis expectativas de sucesso) a atos ‘que abalam a consciência moral da humanidade’. (…) Em casos semelhantes, não é à consciência de líderes políticos que se recorre. (…) Recorre-se às convicções morais de homens e mulheres comuns, adquirida ao longo de suas atividades de rotina. (…) Qualquer Estado capaz de impedir a carnificina tem o direito, no mínimo, de tentar reagir” (WALZER, p. 183-184).

Dessa forma, a esquerda norte-americana também apresenta justificativas para a guerra, mas diferentes daquelas neoconservadoras.

Mito 2: Intervenções humanitárias são sempre realizadas por grandes potências, como pretexto para satisfazer seus próprios interesses escusos. Por isso mesmo, elas são mal sucedidas quando se avalia o alcance da suposta finalidade humanitária, levando a muito mais mortes.

À pessoa que acredita nisso eu recomendaria que desse uma lida mais profunda nos casos de intervenção humanitária que já ocorreram na história, antes de dar palpites baseados unicamente na política norte-americana com a guerra do Iraque de 2003 (que não é um exemplo de intervenção humanitária, mas sim de guerra preventiva).

Walzer considera que a invasão indiana do Paquistão Oriental (atual Bangladesh) em 1971 é um dos melhores exemplos de intervenção humanitária: “os indianos entraram no país e dali saíram com (…) rapidez, derrotando o exército paquistanês, mas não ocupando o seu lugar, e sem impor nenhum controle político sobre o emergente Estado de Bangladesh” (WALZER, p. 179). Tratou-se de um verdadeiro “salvamento, na acepção estrita e exata da palavra” (WALZER, p. 179).

Esse caso envolveu uma série de massacres e crimes, cometidos pelo exército punjabi, contra o povo bengali, de modo que “milhões de bengalis fugiram para a Índia, e sua chegada, miseráveis, famintos e com histórias inacreditáveis, estabeleceu a fundamentação moral para o posterior ataque indiano” (WALZER, p. 180).

Esse exemplo é interessante, porque também envolveu uma ação unilateral pela Índia que não temos como considerar errada, ou mesmo ilegal: “Sem dúvida, os massacres eram uma questão de interesse universal, mas somente a Índia demonstrou interesse por eles. O caso foi levado formalmente às Nações Unidas, sem resultar em ação alguma. Nem está claro para mim que uma ação empreendida pela ONU, ou por uma coalizão de potências, teria tido necessariamente uma qualidade moral superior à do ataque indiano” (WALZER, p. 182).

Cabe também destacar que a Índia tinha claros interesses estratégicos nessa sua ação militar, no sentido de enfraquecer o Paquistão, seu antigo inimigo. Contudo, o ataque militar foi uma legítima intervenção humanitária que se limitou à deter um massacre em curso contra um subjconjunto da população do Paquistão (hoje Bangladesh).

Outro exemplo seria a intervenção da Tanzânia em Uganda, em 1979, sendo que “Uganda era governada há oito anos por um regime ditatorial marcado pela brutalidade e por acusações de um extermínio de um número estimado de 100 mil a 500 mil membros dos grupos étnicos Acholi e Langi” (BIERRENBACH, p. 70). O governo de Idi Amin foi derrubado pelas tropas da Tanzânia, com clara repercussão humanitária, ainda que a justificativa apresentada pelo Presidente da Tanzânia não tenha sido essa: “foi justificada como medida de autodefesa e como forma de derrubar um regime ditatorial” (BIERRENBACH, p. 70).

Mito 3: Não existe nenhum respaldo no Direito Internacional para a intervenção humanitária, e uma ação militar contra um país que usou armas químicas contra civis seria um ato ilegal.

No atual estado do Direito Internacional, é possível alegar a intervenção humanitária com base no conceito de “responsabilidade de proteger”, que teve sua origem direta nos trabalhos de Francis M. Deng, que tinha assumido importantes cargos na ONU como o de representante do Secretário-Geral e Assessor Especial do Secretário-Geral para a Prevenção do Genocídio, tendo sido desenvolvido em uma série de livros e artigos, em especial na obra “Sovereignty as Responsability: conflict management in Africa”: soberania não é apenas proteção de interferência externa, mas responsabilidades para com o bem-estar dos cidadãos (BIERRENBACH, p. 124). Essa ideia de soberania como responsabilidade teve seu conceito verbalizado pela primeira vez por Roberta Cohen: soberania implica em responsabilidade dos governos em proteger seus cidadãos (BIERRENBACH, p. 124-125).

O conceito de “responsabilidade de proteger” foi desenvolvido a partir do contexto mencionado: a Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal, em seu relatório sobre a intervenção humanitária de 2001, pretendeu remodelar a discussão tradicional sobre o direito de intervir em uma discussão sobre a responsabilidade de proteger, de tal modo que

“O relatório parte do princípio básico de que a soberania estatal implica responsabilidades que cabem primeiramente ao próprio Estado. Sempre que a população estiver sofrendo ameaças, como resultado de guerras internas, de insurgências ou do fracasso das próprias instituições estatais, e caso o Estado não esteja em condições, ou não tenha disposição para prevenir e pôr fim a essas situações, a responsabilidade é transferida à comunidade internacional” (BIERRENBACH, p. 129).

Essa responsabilidade de proteger abrange três tipos de responsabilidade: a de prevenir, a de reagir e a de reconstruir. Em relação à responsabilidade de reagir, “a comissão reconheceu a importância ao princípio da não intervenção na manutenção da estabilidade internacional. Haveria, entretanto, circunstâncias excepcionais, nas quais o interesse dos Estados em manter a ordem requer ‘que estes reajam quando toda a ordem no interior de um Estado estiver comprometida ou quando o conflito civil e a repressão forem tão violentos que civis sejam ameaçados de massacre, genocídio ou limpeza étnica em grande escala’. Seriam casos que chocariam a consciência da humanidade ou que representariam claro perigo à segurança internacional” (BIERRENBACH, p. 131).

O mesmo relatório também prescrevia os critérios para autorização da intervenção humanitária: “autoridade competente, justa causa, intenção correta, último recurso, meios proporcionais e prospectos razoáveis” (BIERRENBACH, p. 133), sendo que a autoridade competente seria a ONU, em especial o Conselho de Segurança (BIERRENBACH, p. 133) e a justa causa seriam grandes perdas de vidas humanas, com ou sem intenção genocida, e a limpeza étnica em grande escala, mediante assassinato, expulsão forçada ou atos de terror ou estupro (BIERRENBACH, p. 134-135).

Dessa forma, mesmo que os EUA pretendam tomar uma ação unilateral, sem aval da ONU, ainda assim eles estariam respaldados em um fundamento jurídico relevante para o Direito Internacional. Não é possível dizer que a ação seja completamente sem base legal, e sim que sua legalidade seria controversa, tal como a ação da Índia no Paquistão também não contou com o aval da ONU. E apesar dos riscos do unilateralismo, Walzer nos assevera contra também precaver-se de tal maneira que não haja nenhuma brecha para o mesmo no sistema da ONU, citando Julius Stone:

“Suponhamos… que uma grande potência decidisse que a única forma pela qual poderia continuar a controlar um Estado-satélite consistiria em dizimar toda a população desse Estado e recolonizar a área com pessoas ‘confiáveis’. Suponhamos que o governo do Estado-satélite concordasse com essa medida e instalasse a necessária aparelhagem para extermínio em massa… Seriam os demais membros da ONU obrigados a não interferir e a assistir a essa operação apenas porque a necessária decisão dos órgãos da ONU se encontrasse bloqueada e a operação não envolvesse um ‘ataque armado’ contra qualquer [Estado-membro]…?” (WALZER, p. 183)

Esse tipo de cenário é semelhante ao que eu explicitei no meu texto deste blog “O vigilantismo é justificado quando o Estado deixa de compensar sua proibição?”. Ali, utilizando a argumentação de Robert Nozick para a justificação do Estado mínimo, defendi que a proibição do vigilantismo só está justificada quando o Estado compensa essa proibição, fornecendo segurança pública, uma vez que, caso não o fizesse, tornaria as pessoas inofensivas com essa proibição. Da mesma forma, se um Estado da comunidade internacional deixa de dispensar a segurança básica devida aos cidadãos, tornando-se ele mesmo o algoz em larga escala, não compensa mais para a própria população interna daquele Estado ser ‘protegida’ de uma intervenção vinda de fora para acabar com a política governamental interna.

Conclusão: Eu acho que existem outros motivos melhores para se discutir sobre a crítica da postura tomada pelo Obama, dentre os quais questionar as provas da autoria do crime de guerra, a falta de consulta democrática à própria população americana sobre os custos da guerra, a recorrente interferência dos EUA nos conflitos do Oriente Médio, e, possivelmente a mais convincente de todas, a possibilidade de que ocasione uma escalada da violência que será ainda pior para os civis sírios. Contudo, mesmo que tais objeções sejam feitas, não é correto dizer que Obama está adotando uma postura neoconservadora, nem que intervenções humanitárias nunca dão certo e sempre são feitas por grandes potências, nem que não há respaldo nenhum no Direito Internacional.

E é muito errado dizer que, por libertários serem geralmente anti-guerra, existe uma objeção de princípio do libertarianismo contra a intervenção na Síria neste momento. É possível que existam motivos relevantes para um libertário se opor a esta intervenção específica, como referido no parágrafo anterior, mas é completamente irresponsável e imoral defender que, “quando a violação de direitos humanos no interior de um sistema de fronteiras for tão terrível que faça parecer cínica ou absurda qualquer referência a comunidade, autodeterminação ou ‘luta árdua’, ou seja, em casos de escravidão ou massacre” (WALZER, p. 152), mesmo assim o resto do mundo deveria ficar de braços cruzados. Em um caso desse gênero, independente se a situação da Síria se encaixa ou não nisso, uma intervenção militar seria um ato em defesa da liberdade daquela população em relação à criminalidade estatal, que, como todo libertário bem sabe, é o mais ardiloso tipo de criminalidade que existe e que deve ser combatida.

Referências:

WALZER, Michael. Guerras Justas e Injustas: uma argumentação moral com exemplos históricos. Tradução: Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

SOWELL, Thomas. Os Intelectuais e a Sociedade. São Paulo: É Realizações Editora, 2011.

BIERRENBACH, Ana Maria. O Conceito de Responsabilidade de Proteger e o Direito Internacional Humanitário. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2011.

Daqui do blog: “O vigilantismo é justificado quando o Estado deixa de compensar sua proibição?” em 26/03/2013 –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/03/26/o-vigilantismo-e-justificado-quando-o-estado-deixa-de-compensar-sua-proibicao/

Imposição indireta do trabalho (Recomendação nº 35 da OIT) e o libertarianismo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem duas convenções sobre o trabalho forçado: a Convenção nº 29, sobre o trabalho forçado, de 1930, e a Convenção nº 105, relativa à abolição do trabalho forçado, de 1957. Além de adotar convenções para serem ratificadas pelos Estados-membros, a OIT também adota recomendações, que são instrumentos não vinculativos, que estabelecem diretrizes para a política nacional no cumprimento de determinada convenção. Aqui discutirei a Recomendação nº 35 da OIT, sobre imposição indireta de trabalho, lançada em 1935, portanto, associada com a Convenção nº 29.

A Convenção nº 29 define, em seu art. 2º, trabalho forçado como “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente” (2.1) e excepciona cinco situações em relação ao conceito de trabalho forçado, de modo que não são proibidas pela Convenção: serviço militar (2.2.a); obrigações cívicas comuns (2.2.b); trabalho exigido em decorrência de condenação judiciária, seguidas certas condições (2.2.c); situação de emergência (2.2.d); e pequenos serviços comunitários que possam ser considerados obrigações cívicas comuns, seguida uma condição de possibilidade de consulta sobre a necessidade desses serviços (2.2.e).

De um ponto de vista libertário, abolir o trabalho forçado é uma necessidade imperiosa. Nesse sentido, é interessante discutir a identificação de casos de trabalho forçado, conforme a definição apresentada. Penso que a maioria das situações em que o conceito é aplicável segundo a OIT serão aceitas por qualquer um genuinamente preocupado com a liberdade como realmente representando trabalho forçado.

Por exemplo, as disposições legais que impedem que um trabalhador, contratado por tempo indeterminado, termine a relação de emprego outorgando um aviso prévio razoável, convertem a relação contratual baseada no acordo das partes em um serviço imposto pela lei e, portanto, incompatível com a Convenção (COMISSÃO DE EXPERTS – OIT,  2007, p. 59). Dessa forma, se for legalmente exigido, para o fim da relação de emprego, a anuência do empregador ou autorização de autoridade competente, impedindo a livre demissão do trabalhador, haverá trabalho forçado. O libertarianismo defende isso também.

Mas queria chamar a atenção para a Recomendação nº 35, adotada pela OIT em 1930, que se volta à “imposição indireta de trabalho”. Contém três itens.

O item I da Recomendação determina que a Administração Pública deve levar em conta alguns fatores, dentre eles os efeitos nefastos de uma modificação muito brusca nos hábitos de existência e de trabalho, para resolver problemas oriundos do desenvolvimento econômico, para tomar decisões sobre aumento do número e extensão de empresas industriais, minerais e agrícolas (I.a), sobre o estabelecimento de elementos não autóctones nesses lugares (I.b) e sobre a outorga de concessões florestais ou afins (I.c).

De um ponto de vista libertário, esse item é o menos interessante dos três, uma vez que pressupõe um Estado intervencionista, uma vez que pressupõe a competência estatal para gerenciar e controlar a economia, ao invés de apenas criar o arranjo institucional que melhor permita às pessoas desfrutarem da mais ampla liberdade de troca econômica e de ajustar os direitos das pessoas de modo tal que, bem definidos, os conflitos decorrentes das externalidades das ações humanas possam ser resolvidas.

Por exemplo, é relevante que as pessoas de uma comunidade menos desenvolvida economicamente tenham o direito de impedir a poluição descontrolada de seus territórios pelo funcionamento de indústrias nas proximidades. O desenvolvimento econômico nunca deve ser um pretexto para violar os direitos das pessoas comuns à saúde de seu corpo e à propriedade de seus bens e recursos.

Só que fazer essa definição de até que ponto vai o direito de poluir, buscando evitar o prejuízo à saúde e à propriedade, é muito diferente de dar ao Estado o papel de limitar a liberdade econômica, por exemplo, decidindo sobre a quantidade de empresas que serão autorizadas a operar em um território. Aliás dar esse poder ao Estado é a maior fonte de rent-seeking e de “capitalismo de compadrio”, conferindo vantagens e privilégios a algumas pessoas e empresas para lucrarem mais, às custas de outras pessoas. Um quadro regulatório que permita liberdade ampla para entrar e sair de qualquer mercado, com algumas regras imparciais e gerais para evitar determinados prejuízos e danos, é muito melhor e menos sujeito à captura por interesses especiais e à produção de efeitos colaterais indesejáveis.

O item II e o item III podem ser classificados como genuinamente libertários. O item II determina que não se devem usar de vários meios indiretos que tenham por efeito agravar artificialmente a pressão econômica que leva certos elementos da população ao trabalho assalariado, principalmente quando consistam em impor cargas fiscais tão pesadas à população que obrigue-as a buscar trabalho assalariado nas empresas privadas (II.a), colocar restrições à posse, ocupação ou uso da terra que dificulte ao trabalhador que atenda suas necessidades mediante o cultivo livre (II.b), estender abusivamente a noção geralmente aceita para a vadiagem (II.c) e estabelecer leis sobre autorização de circulação que tenham como efeito pôr aos trabalhadores em serviço de um terceiro em uma situação vantajosa em relação aos demais trabalhadores (II.d).

Isso é exatamente o que o libertarianismo defende também. Esse tipo de regras legais alteram os padrões distributivos, de modo que aumentam artificialmente a demanda (e a necessidade) pelo trabalho assalariado, diminuem o poder de barganha dos trabalhadores e favorecem ilegitimamente os empregadores.

Uma ordem legal liberal clássica não imporia cargas fiscais pesadas, não criaria (geralmente) regras limitativas à posse e ao uso de terrenos desocupados (salvo para evitar prejuízos a terceiros ou à comunidade, tal como proibir a poluição de um rio), não criminalizaria a “vadiagem” por si só, e nem limitaria a circulação das pessoas pelo território nacional. Levado ao pé da letra, o item II dessa recomendação deve levar à adoção de uma política libertária, com a derrubada de regras limitativas que criam vantagens para o capital na relação entre capitalistas e trabalhadores.

O item III da Recomendação determina que não se imponha restrições à circulação da mão de obra de um emprego a outro ou de uma região para outra, que tenham como resultado indireto forçar os trabalhadores a buscar um emprego em determinadas indústrias ou em certas regiões, salvo se as restrições sejam no interesse da população ou dos próprios trabalhadores.

Aqui também parece que a melhor forma de cumprir a Recomendação nº 35 é por intermédio do libertarianismo. O libertarianismo assegura direito de livre circulação e de livre entrada e saída de qualquer mercado, de forma bastante ampla, e não compactua com essas restrições que, de modo semelhante àquelas descritas no item II, limitam as opções dos trabalhadores comuns e favorecem o capital.

E algumas dessas restrições são sutis e muitas vezes nem discutidas: a regulação urbana, limitando e dificultando a construção de moradias, a verticalização dos prédios e a regularização fundiária de terrenos ocupados, restringem a ida de trabalhadores aos centros urbanos e/ou tornam a vida deles bem mais difícil nesses centros, geralmente levando à favelização. (O blog “Rendering Freedom”, do Anthony Ling, traz muitos textos que demonstram isso e recomendo a leitura do seu projeto de livro “Caos Planejado”, vide referências)

Criar tais restrições equivale a dizer que o trabalhador não pode ir para onde tenha mais oportunidade, mas que tenha de ficar onde está e esperar que o capital venha e lhe ofereça um péssimo negócio.

Mas veja que, se isso se aplica dentro de um mesmo país, por que não poderia se aplicar ao mundo inteiro? Segundo Jason Brennan, restrições à imigração violam justiça social, uma vez que impõem pobreza, sofrimento, dor e morte a algumas das pessoas mais vulneráveis da terra (BRENNAN, 01/05/2012). A abertura das fronteiras pode ser uma forma mais eficiente de combater a pobreza no mundo do que a redistribuição global (BRENNAN, 20/07/2013) e alguns economistas, ao estimar as perdas de bem-estar decorrentes das restrições de imigração, concluem que a eliminação das restrições à imigração poderia mesmo dobrar o PIB mundial (BRENNAN, 20/08/2012). O paper que fala dessa informação é denominado “Economics and Emigration: Trillion-Dollar Bills on the Sidewalk?” e foi escrito por Michael Clemens.

Perceba que não faz sentido defender a mobilidade ampla do capital, mas, ao mesmo tempo, impedir a mobilidade ampla do trabalho. Fazer isso prejudica o poder de barganha do trabalho e limita as opções das pessoas comuns, obrigando-as a permanecer em lugares com menos oportunidades. A quem interessa garantir apenas a mobilidade do capital? Isso seria uma reforma liberalizante, mas sem a “alma do liberalismo clássico”, como já coloquei em outra postagem do blog.

Matt Zwolinski também acrescenta que esse tipo de restrição é muito em voga, porque as pessoas parecem ter mais repugnância moral à suposta exploração e precariedade dos pobres, mas não para negligenciá-lo e deixá-lo longe, de modo que muitas vezes as pessoas preferem defender políticas que impeçam aquele primeiro resultado mesmo quando este seria melhor para os próprios envolvidos (ZWOLINSKI, 25/04/2011). O interesse de não ter pobreza em nossa cidade não pode superar o interesse muito mais legítimo das próprias pessoas pobres em quererem mudar suas vidas e encontrar oportunidades em nossa cidade.

Mas qual é o grande entrave, especialmente para os países mais desenvolvidos do mundo, que até agora impede a adoção de regras de imigração bem menos restritivas? Um deles é o Estado de Bem-Estar Social. O nível de gastos para sustentar uma série de benefícios aumentaria muito se tivesse que incluir os imigrantes. E isso também mostraria que a pobreza não é maior nos Estados de Bem-Estar Social desenvolvidos porque existem restrições à entrada dos pobres nesses países. O que realmente tira as pessoas da miséria é a produtividade e as oportunidades crescentes, não a redistribuição e as proteções (ainda que alguma redistribuição possa ter seu papel).

Ainda mais grave, ser cidadão de um país desenvolvido hoje em dia é como um privilégio feudal, destinado para poucos. O custo geralmente não contabilizado dos Estados de Bem-Estar Social é um custo externo de oportunidade, que afeta as pessoas dos países subdesenvolvidos: a persistência dessas pessoas na pobreza, e impedidas de fazerem trocas que as beneficiariam e melhorariam suas situações. É iníquo que o interesse de ter a pobreza fora dos países desenvolvidos seja maior do que o interesse de deixar às pessoas mais pobres buscarem oportunidades nesses países.

Não estou defendendo aqui que se desmantelem completamente os benefícios do Estado de Bem-Estar Social, mas sim que são necessárias reformas amplas nesse tipo de gasto governamental. Isso pode envolver diminuição da receita utilizada, ou pode envolver o ajuste dos programas, com a eliminação de alguns. Uma boa alternativa é a simplificação burocrática, com transferências diretas de receita fiscal para as pessoas mais pobres.

Em consideração ao desemprego crescente entre os imigrantes na Suécia, Walter Russel Mead defende que sociedades de alta imigração precisam ser sociedades com muita oportunidade, o que bate de frente com um modelo de sociedade como o da Suécia, mais focado em prover bem-estar do que oportunidades para o crescimento, criando assim exclusão do mercado de trabalho, exclusão esta que é enfrentada apenas no sintoma pelo governo sueco, com a oferta de mais benefícios, que aumentam a dependência dessas pessoas em relação ao bem-estar governamental (MEAD, 25/05/2013). Para enfrentar a causa, é preciso menos regulação e menos proteção, criando assim mais oportunidades, e a criação de oportunidades é o programa de bem-estar último (MEAD, 25/05/2013).

Logo, se você quer observar à risca a Recomendação nº 35 da OIT e retirar aquelas restrições legais que impõem uma gama mais limitada de opções de trabalho à disposição da pessoa comum, em alguns casos impondo indiretamente o trabalho assalariado, eu diria que você deve adotar o libertarianismo.

Referências:

Recomendação nº 35 da OIT –> http://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=1000:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312373

Convenção nº 29 da OIT –> http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convencoes/conv_29.pdf

Convenção nº 105 da OIT –> http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convencoes/conv_105.pdf

COMISSÃO DE EXPERTS NA APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES – OIT. Erradicar el Trabajo Forzoso. 2007 –> http://www.ilo.org/public/spanish/standards/relm/ilc/ilc96/pdf/rep-iii-1b.pdf

LING, Anthony. Projeto de livro “Caos Planejado” –> http://www.renderingfreedom.com/p/projeto-livro.html

ZWOLINSKI, Matt. Freedom and Repugnance. 25/04/2011 –>  http://bleedingheartlibertarians.com/2011/04/freedom-and-repugnance/

BRENNAN, Jason. Cosmopolitanism and Open Borders: Some links. 20/07/2013 –>  http://bleedingheartlibertarians.com/2013/07/cosmopolitanism-and-open-borders-some-links/

BRENNAN, Jason. An Alternative Trolley Problem: Immigration, Not Global Aid. 20/08/2012 –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/08/an-alternative-trolley-problem-why-we-should-actually-help-the-global-poor-rather-than-have-governments-provide-global-aid/

BRENNAN, Jason. Some responses. 01/05/2012 –> http://bleedingheartlibertarians.com/2012/05/some-responses/

CLEMENS, Michael. Economics and Emigration: Trillion-Dollar Bills on the Sidewalk? ” CGD Working Paper 264. Washington, D.C.: Center for Global Development. 2011 –>  http://www.cgdev.org/files/1425376_file_Clemens_Economics_and_Emigration_FINAL.pdf

MEAD, Walter Russel. Sweden’s Blue Model Blues. 25/05/2013 –> http://blogs.the-american-interest.com/wrm/2013/05/25/swedens-blue-model-blues/

Daqui do blog: “Reformas liberais pragmáticas, neoliberalismo, Brasil e a alma do liberalismo clássico”. 24/08/2013 –> https://libertarianismoedarwinismo.wordpress.com/2013/08/24/reformas-liberais-pragmaticas-neoliberalismo-brasil-e-a-alma-do-liberalismo-classico/

A eugenia aplicada à reprodução humana é impossível? E os direitos humanos tem algo a ver com isso?

Para Galton, o criador do termo, eugenia seria “the study of agencies under social control which may improve or impair the racial qualities of future generations either physically or mentally”. De forma atualizada à genética atual, a reprodução eugênica de seres humanos seria a promoção, deliberada e ao longo de gerações, de determinado(s) traço(s) do reservatório gênico (gene pool) humano por intermédio de reprodução seletiva (positiva ou negativa), com o resultado de que as pessoas nascidas desse processo teriam uma chance maior que a média (> 50%) de apresentarem aquele traço, ou de serem mais bem-sucedidas em sua ativação, do que as demais pessoas.

Reservatório gênico é o conjunto de genes que estão “disponíveis” para compor o código genético de um organismo biológico de certa população cujos organismos reproduzem-se entre si (p. ex. gene para olhos verdes, para olhos azuis, etc.). Segundo DAWKINS, “não existe tendência intrínseca, nos reservatórios gênicos, de determinados genes aumentarem ou diminuirem de frequência. Mas quando ocorre um aumento ou diminuição sistemático na frequência com que vemos determinado gene em um reservatório gênico, isso é justamente e precisamente o que significa evolução” (p. 39).

Por meio de acasalamento seletivo, por exemplo, certos traços físicos ou mesmo comportamentais de um animal como o cão podem ser “reforçados”, para a criação de novas raças ou variantes distintas desse canídeo. Seria possível fazer algo semelhante a isso, ao menos para certos caracteres, em humanos?

Richard DAWKINS pensa que sim. Segundo ele, “não tenho dúvida de que, se alguém se empenhasse resolutamente e tivesse tempo e poder político suficientes, conseguiria criar uma raça de humanos superiores em fisiculturismo, salto em altura, arremesso de peso, pesca de pérola, sumô ou corrida de velocidade; ou (desconfio, embora com menos confiança, já que não existem precedentes animais nesta área) humanos superiores em música, poesia, matemática ou enologia” (p. 44-45).

Apresenta duas razões para ter confiança mais certeira em um caso, e uma confiança razoável (mas não tão certa) no outro:

1) Quanto à reprodução seletiva para excelência atlética: essas qualidades seriam “muito semelhantes às que demonstravelmente funcionaram na reprodução de cavalos de corrida e cavalos de tração, ou na de cães de corrida e cães puxadores de trenó” (p. 45).

2) Quanto à reprodução seletiva para características mentais ou outras exclusivamente humanas: “existem pouquísimos exemplos nos quais tenha fracassado uma tentativa de reprodução seletiva em animais, mesmo para características que poderiam ser consideradas surpreendentes. Quem imaginaria, por exemplo, que seria possível obter pela reprodução seletiva cães com habilidade para tanger rebanhos, apontar a caça ou acuar touros?” (p. 45).

Contudo, DAWKINS também observa que, mesmo que possa ser viável fazer semelhante reprodução eugênica, isso não significa que a eugenia seja justificada, moral ou politicamente: “afirmar que algo é moralmente errado ou politicamente indesejável não quer dizer que seja inviável” (p. 44) e da mesma forma, afirmar que seja viável não significa que seja moralmente certo ou politicamente desejável.

Edwin BLACK, em “A Guerra Contra os Fracos”, traz extensa documentação e informações sobre o modo como, da eugenia positiva que recomendava casamentos biologicamente seletivos e planejamento familiar voluntário sugerida por Galton, se passaria, no início do século XX, à eugenia negativa de matiz coercitiva dos novos seguidores: “Em suas mentes, as futuras gerações dos geneticamente incapazes – do enfermo ao racialmente indesejado e ao economicamente empobrecido – deveriam ser eliminadas. Só então o destino genético seria alcançado para a raça humana – ou melhor, a raça branca e, mais especificamente, a raça nórdica. As novas táticas incluiriam a segregação, a deportação, a castração, a proibição marital, a esterilização compulsória, a eutanásia passiva – e, em última análise, o extermínio” (p. 64-65).

Essa eugenia compulsória de matiz autoritária, racista e elitista do início e meados do século XX foi claramente errada e sua aplicação hoje, dentro dos contornos estabelecidos pelo costume e tratados internacionais, representaria uma sistemática violação de direitos humanos básicos, tais como à não interferência na vida privada (art. 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – PIDCP), de proteção da vida familiar livremente escolhida (art. 23, PIDCP), à integridade física e psíquica (art. 7º, PIDCP), entre outros, bem como aos chamados “direitos reprodutivos e sexuais” que estão ganhando foco nesse ramo do D. Internacional dos direitos humanos.

Mas muita discussão ainda haverá sobre a eugenia praticada voluntariamente. A Corte Européia de Direitos Humanos decidiu, no caso Costa and Pavan v. Italy (parágrafo 57 da sentença), que o desejo de ter um filho saudável, e de usar a reprodução medicamente assistida e o diagnóstico de pré-implantação para tanto, estaria dentro da esfera de proteção do direito ao respeito pela vida privada e familiar (art. 8 da Convenção Européia dos Direitos do Homem). No caso concreto mencionado, desejo de não ter filhos que sofressem de fibrose cística. Assim, potencialmente, tanto a reprodução medicamente assistida, como a legalização ampla do aborto, possibilitam uma aplicação voluntária da eugenia.

De outro lado, a escolha de parceiros “reprodutivos” (isto é, das “mães” ou “pais” que uma pessoa quer ter para seus filhos) já é muitas vezes orientada pela seleção de características desejáveis no parceiro em potencial, o que, invariavelmente, também pode recair sobre características herdáveis geneticamente – o que a ciência genética possibilitaria, teoricamente, seria tornar isso muito mais acurado e preciso, ainda que, na prática, pudesse esbarrar nas complexidades advindas do modo como os genes são ativados nos seres humanos (a depender, em alguns casos, do meio cultural e social circundante, por exemplo) e não funcionar tão bem quanto esperado.

O que fazer diante dos perigos políticos da eugenia? E sem necessariamente vedar completamente escolhas individuais de matiz eugênica e com peso moral a ser decidido individualmente (mesmo se for um ato moralmente errado)?

A posição de Edwin BLACK é a de se estabelecer globalmente o seguinte preceito para impedir que “o sonho da eugenia do século XX encontre, finalmente, sua realização na engenharia genética do século XX: não importa até onde ou quão rapidamente a ciência se desenvolva, nada será feito, ou ser permitido, em nenhum lugar do mundo, por ninguém, para excluir, infringir, reprimir ou fazer mal a um indivíduo, com base em sua composição genética. Somente então a humanidade poderá estar segura de que jamais haverá uma outra guerra contra o fraco” (p. 701).

Referências:

DAWKINS, Richard. O Maior Espetáculo da Terra: as evidências da evolução. Tradução: Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

CRITTENDON, Peter. Ending a Historical Taboo. In: American Renaissance magazine, fevereiro de 1997 –> http://www.amren.com/ar/1997/02/index.html

BLACK, Edwin. Guerra Contra os Fracos: a eugenia e a campanha dos Estados Unidos para criar uma raça dominante. Tradução: Tuca Magalhães. São Paulo: A Girafa Editora, 2003.

Sentença da Corte Européia, no caso de Costa e Pavan v. Itália, em 28/08/2012, disponível em francês –> http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-112992